Questões sobre Competência tributária

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem

Caso a União celebre com os estados-membros convênio para a adoção de método eletrônico para o lançamento de certos tributos, o referido convênio entrará em vigor na data nele prevista.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem

É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.

Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do não-confisco e a do princípio da capacidade contributiva, o STF entende que a constituição de um estado-membro da Federação pode estabelecer limites para o aumento dos impostos e contribuições municipais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à competência para a instituição de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é correto afirmar que compete

• A.

  aos Estados e aos Municípios.

• B.

  concorrentemente a União Federal, aos Estados e aos Municípios.

• C.

  aos Estados e ao Distrito Federal.

• D.

  ao Distrito Federal e aos Municípios.

• E.

  aos Estados, Territórios Federais e Municípios.

No Sistema Tributário Brasileiro, um tributo é dito cumulativo quando é

• A.

  de competência comum a todos os entes da federação.

• B.

  cobrado no mesmo exercício em que foi instituído ou aumentado.

• C.

  utilizado para custear as despesas públicas e provocar modificações nas estruturas sociais.

• D.

  graduado de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

• E.

  cobrado em diversas etapas do processo produtivo.

Acerca da competência tributária, assinale a opção correta.

• A.

  Reputa-se exclusiva a competência dos municípios para instituir contribuições de melhoria em razão de obras públicas das quais sobrevenha valorização imobiliária.

• B.

  As contribuições sociais somente serão instituídas por lei complementar federal.

• C.

  São princípios norteadores da competência tributária a facultatividade, a incaducabilidade, a indelegabilidade e a irrenunciabilidade.

• D.

  Apenas a constituição estadual poderá estabelecer limites ao aumento de impostos e taxas municipais.

À luz do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, julgue os itens seguintes.

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não no CTN, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da teoria da tributação é INCORRETO afirmar que

• A.

  o imposto de renda é o que mais se adapta aos princípios de equidade e progressividade, pois permite uma discriminação entre os contribuintes no que diz respeito a sua capacidade de pagamento.

• B.

  o imposto sobre o patrimônio (IPTU) atende aos critérios de equidade e progressividade, mesmo que não seja pago pelo proprietário do imóvel.

• C.

  o imposto sobre o valor adicionado (IVA) é considerado um imposto neutro, pois não distorce os preços relativos, não prejudicando a eficiência econômica.

• D.

  o imposto sobre vendas é uma forma de tributação indireta, não se adaptando aos princípios de equidade e progressividade.

• E.

  os impostos “em cascata” ou cumulativos geram distorções de preços, não sendo considerados neutros.

Marque a alternativa que contém apenas tributos da competência municipal:

• A.

  ITBI e ITCD.

• B.

  ICMS, IOF, IPVA.

• C.

  IR, ITR, ISSQN.

• D.

  ITBI, ISSQN, IPTU.

• E.

  IPTU, ISSQN e IPI.

O tributo que tem como fato gerador o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, de acordo com a Lei Estadual 10.297/1966, é o:

• A. IR.
• B. IOF.
• C. ITR.
• D. IPVA.
• E. ICMS.