Questões sobre Competência tributária

Assinale a alternativa que corretamente contém uma afirmação acerca da competência tributária.

• A.

  Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.

• B.

  O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público, ainda que diversa daquela que a Constituição a tenha atribuído.

• C.

  A União é competente para estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

• D.

  O exercício da competência tributária, uma vez atribuída a determinado ente da federação, não é sujeita a qualquer tipo de limitação.

• E.

  A competência tributária é indelegável, ressalvada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

O exercício da competência tributária não é arbitrário e sofre limitações impostos por princípios e garantias constitucionais; dentre os itens abaixo, assinale o que NÃO faz parte desse contexto:

• A. capacidade contribuitiva;
• B. princípio da legalidade;
• C. vedação de efeitos confiscatórios;
• D.

  prescrição e decadência das obrigações tributárias;

• E. uniformidade tributária.

De acordo com a repartição tributária, aos municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, EXCETO:

• A.

  prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

• B.

  análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;

• C.

  planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;

• D.

  serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;

• E.

  serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

É de competência municipal o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis _______ a qualquer título, por ato _________, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua __________ .

• A. causa mortis – gratuito – alienação;
• B. inter vivos – oneroso – alienação;
• C. inter vivos - oneroso – aquisição;
• D. inter vivos – gratuito – alienação;
• E. causa mortis – oneroso – aquisição.

Segundo regras do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

• A.

  a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

• B.

  a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

• C.

  a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

• D.

  a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito tributário.

• E.

  os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia, a equidade e os costumes.

Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:

• A. vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.
• B. trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.
• C. quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.
• D. cinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.
• E. cinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituidas por competência exclusiva da União

• A.

  incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

• B.

  poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

• C.

  não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

• D.

  não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro.

• E.

  nãopoderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,

• A. a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.
• B. a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes.
• C. a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
• D. o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
• E. não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Sobre discriminação de competências tributárias, é correto afirmar que

• A. a União pode invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal no exercício da competência residual.
• B. os Estados-membros podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.
• C. a União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, na iminência ou no caso de guerra externa.
• D. a União e os Estados-membros podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
• E. a União pode conceder isenções de caráter geral, em relação aos tributos municipais, distritais e estaduais.

As resoluções do Senado são consideradas fontes primárias do Direito Tributário, porque, dentre outras atribuições, poderá estabelecer

• A. as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
• B. as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
• C. as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
• D. normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
• E. as alíquotas mínimas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).