Questões sobre Competência tributária

É correto afirmar-se que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

• A.

  majorar tributos sem que a lei o estabeleça; não cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

• B.

  instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça; cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

• C.

  instituir tributos sem que a lei o estabeleça; cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; não estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços de terceiros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

• D.

  instituir ou majorar tributos sem que a lei complementar o estabeleça; cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; não estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão periódicos.

• E.

  instituir e isentar tributos; cobrar imposto sobre a renda com base em lei inconstitucional; estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de livros.

Quanto à capacidade tributária, é correto afirmar.

• A. A capacidade tributária depende da capacidade civil.
• B.

  A capacidade tributária independe da capacidade civil.

• C.

  O pai de menor responde como sucessor perante o Fisco.

• D.

  O profissional suspenso do exercício de suas atividades é incapaz do ponto de vista tributário

• E.

  O menor possui capacidade tributária, mas só responde por ela ao adquirir capacidade civil.

Com base nos conceitos e na legislação sobre finanças públicas, suas técnicas e instrumentos, julgue os itens seguintes.

A tradição municipalista brasileira, reconhecida pela Constituição de 1988, se externou, no plano do federalismo fiscal, pela ampliação do campo de competência impositiva dos municípios e pelo aumento das transferências tributárias constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Dos indicados abaixo, assinale o imposto que não é de competência da União:

• A.

  Imposto sobre Importação.

• B.

  Imposto sobre Exportação.

• C.

  Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

• D.

  Imposto sobre Produtos Industrializados.

• E.

  Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A União está autorizada a instituir outros impostos, diferentes daqueles sob sua competência ordinária. Sobre a competência residual da União, é correto afirmar que:

• A.

  a competência residual poderá ser exercida mediante Lei Complementar; entretanto, quando tal exercício compreender taxas e contribuição de melhoria, poderá ser exercida mediante Lei ordinária.

• B.

  quando a competência residual envolve a criação de novos impostos, deverão estes ser nãocumulativos e ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte de 88.

• C.

  para a instituição de impostos com base na competência residual da União, não poderão ser utilizadas medidas provisórias, uma vez que a impossibilidade de disciplinar essa matéria, mediante esse instrumento encontra-se expressamente na Carta de 88.

• D.

  a competência residual prevista no art.154, inciso I da atual carta, pode ser utilizada pelos Estados, mediante emenda à Constituição Estadual, desde que mediante Lei Complementar Estadual.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Um dos impostos de competência do Município é o imposto:

• A. sobre transmissão causa mortis e doações.
• B. sobre serviços de qualquer natureza.
• C. sobre circulação de mercadorias e serviços.
• D. territorial rural.

Os Municípios têm competência para instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), EXCETO sobre

• A. assistência médica e planos de saúde.
• B. agenciamento ou corretagem de bens móveis.
• C. transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• D. ensino, instrução ou treinamento.
• E. receitas de locação de automóveis.

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

A União não pode delegar aos estados a competência para criar tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

É intransferível a competência para fiscalizar o pagamento de tributos.

• C. Certo
• E. Errado

O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.

As contribuições do PIS/COFINS devem ser retidas tal como as contribuições ao PIS/PASEP, quando atribuído o código 8767, em qualquer situação em que uma unidade administrativa efetuar pagamento a pessoa jurídica relativo ao serviço prestado decorrente de transporte internacional de cargas efetuados por empresas nacionais.

• C. Certo
• E. Errado