Questões sobre Competência tributária

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

Os estados e o Distrito Federal (DF) poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é competência da União instituir contribuição

• A. de melhoria.
• B. social.
• C. de intervenção no domínio econômico.
• D. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
• E. para o custeio do serviço de iluminação pública.

NÃO se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42/2003) ao imposto sobre

• A. circulação de mercadoria e serviços (ICMS) incidente sobre as operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo e à contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.
• B. renda e proventos de qualquer natureza (IR) e à fixação da base de cálculo dos impostos sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
• C. produtos industrializados (IPI) e aos impostos sobre exportação (IE) e importação (II).
• D. propriedade territorial rural (ITR) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
• E. serviços de qualquer natureza e à fixação da base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação

• A. à União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.
• B. aos Estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.
• C. à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
• D. à União, que pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. aos Estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.

Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:

• A. Cabe à lei complementar prever, quanto ao ICMS, casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias.
• B. Resolução do Senado fixará a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria e serviço.
• C. A lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas.
• D. A delegação ao Presidente da República para elaborar lei delegada terá a forma de resolução do Senado, que especificará seu conteúdo e os termos do exercício.
• E. Os impostos sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, terão suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra

• A.

  a possibilidade de a União cobrar tributo da competência estadual, na hipótese de Estado que não tenha exercitado ainda essa competência.

• B.

  a instituição de lei estadual sobre tributo da competência de seus Municípios, que contenha apenas normas gerais sobre o mesmo tributo.

• C.

  a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

• D.

  a instituição de imposto extraordinário de guerra, por qualquer dos entes tributantes, na hipótese de a União não tê-lo feito tempestivamente em estado de guerra iminente.

• E.

  a renúncia em caráter irretratável feita por um ente tributante em favor de outro.

O princípio constitucional da anterioridade, corolário da segurança jurídica, estabelece que os entes tributantes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – não poderão exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o tenha instituído ou aumentado. No tocante à possibilidade de majoração de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os tenha aumentado, porém, a própria Constituição Federal estabeleceu algumas exceções. Entre os itens a seguir, assinale aquele que não constitui exceção ao referido princípio.

• A.

  Imposto sobre produtos industrializados.

• B.

  Contribuição de intervenção no domínio econômico, cobrada sobre combustíveis.

• C.

  Imposto de exportação.

• D.

  Empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

• E.

  Empréstimo compulsório para despesas de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

Sobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência da União, é incorreto afirmar-se que

• A. podem ser instituídos para atender a despesas extrordinárias decorrentes de calamidade pública.
• B. podem ser instituídos para o custeio de investimento público de caráter urgente.
• C. depende a sua instituição, em alguns casos, da edição de lei complementar.
• D. a aplicação dos recursos provenientes da sua arrecadação será integralmente vinculada à despesa que tenha fundamentado a sua instituição.
• E. poderão, ou não, sujeitar-se ao princípio constitucional da anterioridade (conforme a hipótese que tenha motivado a sua instituição).

Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir que

• A. as medidas provisórias, por veicularem necessariamente matéria relevante e urgente, são incompatíveis com o princípio constitucional da anterioridade, razão pela qual não podem cuidar de matéria tributária.
• B. as medidas provisórias podem, em determinadas situações, versar sobre matéria tributária.
• C. medidas provisórias são aptas a instituir, mas não a aumentar tributos.
• D. a fim de que se compatibilizem com as limitações constitucionais ao poder de tributar, as medidas provisórias somente poderão cuidar de normas gerais em matéria tributária, mas não da instituição de tributos.
• E. as medidas provisórias, assim como as leis delegadas, não podem cuidar de matéria provisória, em nenhuma situação.

As leis complementares são diplomas legais que têm por objetivo complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, em geral devido a sua complexidade. Sobre elas, em matéria tributária, podemos afirmar que serão utilizadas para

I. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

II. instituir determinados tributos, como os empréstimos compulsórios, a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre os combustíveis e os impostos residuais.

III. estabelecer regras para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos.

IV. definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

V. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estão corretos apenas os itens

• A. I, III e V.
• B. I, III, IV e V.
• C. II, III, IV e V.
• D. I, II, III e V.
• E. I, IV e V.