Questões sobre Competência tributária

A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se

• A. imunidade.
• B. isenção.
• C. norma geral anti-elisiva.
• D. anistia.
• E. não-incidência.

Assinale a alternativa que contém imposto cuja instituição compete a municípios.

• A.

  Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

• B.

  Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• C.

  Imposto sobre propriedade territorial rural.

• D.

  Imposto sobre exportações.

• E.

  Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

São tributos de competência municipal:

• A. imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a prestação de serviço de comunicação e imposto sobre a propriedade territorial rural.
• B. imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade predial urbana.
• C. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade territorial rural.
• D. imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a prestação de serviço de comunicação.
• E. imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar e não-compreendidos na tributação do ICMS, e imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis.

Relativamente à competência tributária e às funções de arrecadação e fiscalização, é correto afirmar que

• A. ambas sempre são delegáveis, dependendo de lei complementar federal.
• B. a competência é delegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é indelegável.
• C. a competência é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é delegável.
• D. tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são indelegáveis de uma pessoa jurídica de direito público para outra.
• E. tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são delegáveis de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir

• A. tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
• B. impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
• C. tributos sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a produção, uns dos outros.
• D. impostos sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a produção, uns dos outros.
• E. impostos e taxas sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a produção, uns dos outros.

Quanto aos sujeitos da relação jurídica tributária, julgue os itens seguintes. O estado de Sergipe é sujeito ativo para instituir e cobrar imposto territorial rural (ITR) de propriedades rurais que estiverem situadas em seu território.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes. No lançamento de ofício, a fazenda pública verifica, por si só, a ocorrência do fato gerador, tal qual ocorre com o IPTU cobrado pelo município. No lançamento por declaração, a fazenda pública toma por base informações do contribuinte sobre fatos pertinentes e realiza o cálculo do imposto devido, como acontece com o imposto de renda, de competência da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado Estado estrangeiro reivindicou ao Brasil auxílio bélico em razão da iminência da eclosão de guerra externa. Em decorrência do atendimento da solicitação, adveio grave calamidade pública em território nacional.

Nessa situação, a União poderá instituir, mediante lei complementar, imposto extraordinário, a fim de atender às despesas extraordinárias decorrentes da superveniente calamidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro. Em decorrência da prestação do serviço de iluminação pública, o Distrito Federal poderá cobrar contribuição proporcional ao consumo residencial de cada contribuinte, que deve ser feita necessariamente na fatura de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

A Primeira Turma do STF julgou, no dia 23/5/2006, o recurso extraordinário que trata da isenção do pagamento da contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) das sociedades civis prestadoras de serviços regulamentadas. A questão ventilada no recurso tem pertinência com a possibilidade de revogação de lei complementar por uma lei ordinária — no caso concreto, da Lei Complementar n.º 70/1991, que conferia a isenção às referidas sociedades, revogada pela Lei n.º 9.430/1996. A decisão foi no sentido de considerar hígida a revogação, por entender que a Lei Complementar n.º 70/1991 é materialmente ordinária no que concerne à disciplina da COFINS. Com base nas normas gerais de direito tributário e nas demais disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. A competência tributária é o poder indelegável de tributar, juridicamente delimitado e atribuído às pessoas jurídicas de direito público dotadas de poder legislativo. A capacidade tributária ativa, por sua vez, é atribuída pela Constituição Federal ou por lei a ente estatal não obrigatoriamente dotado de poder legislativo e é delegável.

• C. Certo
• E. Errado