Questões sobre Competência tributária

Sobre as características da competência tributária do Estado estabeleça a relação correta:

 

As características A, B e C correspondem respectivamente às descrições:

• A. I, II e III
• B. I, III e II
• C. II, I e III
• D. II, III e I
• E. III, II e I

Assinale a alternativa não relacionada a uma classificação dos tributos:

• A. O Distrito Federal não pode instituir os tributos de competência dos Estados e dos Municípios.
• B. É possível a recusa por parte do contribuinte de pagamento de tributo vinculado, caso o ente tributante não oferte a contraprestação.
• C. Considerando a onerosidade atribuída ao sujeito passivo da relação jurídica tributária os tributos podem ser classificados em regressivos e progressivos.
• D. Os tributos podem ser classificados em federais, estaduais e municipais, dependendo do ente federado que tenha competência para instituí-los.
• E. Considerando que os tributos prestados ao ente tributante podem dar ensejo a uma contraprestação deste em relação ao contribuinte, surge a classificação dos tributos em vinculados e não vinculados.

Com relação às consequências, às origens e aos princípios da tributação, julgue os itens que se seguem. Se a prefeitura de determinado município instituir taxa única para o financiamento do serviço público de coleta de lixo estipulada em 1% do valor atribuído ao imóvel, tal medida caracterizará a adoção do critério da capacidade de pagamento em detrimento do critério do benefício.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

• A. Somente está obrigado a pagar tributos quem fizer uso de serviço público prestado pelo Estado.
• B. Pode-se quitar tributos com a prestação de serviços à comunidade.
• C. A cobrança de tributos decorre sempre de alguma infração cometida pelo cidadão.
• D. A competência do Estado para arrecadar tributos legalmente instituídos independe da vontade do administrado.
• E. Para cada espécie de tributo cobrado, há uma destinação específica dos recursos arrecadados.

Os tributos são fixados, lançados e arrecadados de acordo com a competência de cada esfera de Governo, portanto, há tributos de competência da: União, Estados e Ditrito Federal, Municípios. Com base nesta premissa, o ITR (Imposto Territorial Rural), o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) e o ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) são, respectivamente, tributos de competência

• A. Estadual, Estadual e Federal.
• B. Municipal, Federal e Estadual.
• C. Federal, Estadual e Municipal.
• D. Federal, Municipal e Estadual.
• E. Municipal, Estadual e Estadual.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário. Quando a União deixa de editar normas gerais sobre matéria tributária, cabe aos estados a prerrogativa de exercer a competência legislativa plena.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da tributação, julgue os itens a seguir.

A União é competente para instituir impostos estaduais e municipais em território federal, ainda que esteja dividido em municípios.

• C. Certo
• E. Errado

O Sistema Tributário Nacional é composto de diversas categorias de impostos, tais como impostos sobre a renda, a produção, a circulação, além de outros tipos.

Em relação à distribuição da receita tributária brasileira ao longo dos anos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é de competência atual dos municípios.

• B.

  O Imposto sobre Vendas e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos é de competência atual dos estados, mas parte da arrecadação é destinada aos municípios.

• C.

  O Imposto sobre Produtos Industrializados é de competência atual dos estados de origem no qual o bem foi produzido.

• D.

  As reformas tributárias nos anos 60 fizeram com que houvesse uma elevação das transferências de recursos da União para estados e municípios, mas elevando a vinculação desses recursos.

• E.

  A Constituição de 1988 reduziu a receita tributária da União o que fez com que a mesma buscasse uma recomposição com impostos que não tivesse compartilhamento com outras esferas.

No que se refere à instituição de contribuição parafiscal, assinale a opção correta.

• A.

  O Distrito Federal poderá instituir contribuição parafiscal que não seja somente para o custeio do sistema de previdência e assistência social, a ser cobrada de seus servidores.

• B.

  Empréstimos compulsórios são espécies de contribuições parafiscais.

• C.

  Compete à União, exclusivamente, instituir contribuições sociais, com exceção do custeio da previdência e assistência social dos servidores públicos das demais unidades da Federação.

• D.

  Compete aos estados e aos municípios instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

• E.

  Para instituição de qualquer contribuição parafiscal, no âmbito da União, aplica-se o princípio da anterioridade anual.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Art. 46 do Código Tributário Nacional, que diz: “O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:”

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

De acordo com as afirmativas acima:

• A.

  apenas I está correta.

• B.

  apenas II está correta.

• C.

  apenas III está correta.

• D.

  apenas II e III estão corretas.

• E.

  I, II e III estão corretas.