Questões sobre Crédito tributário

A SF Serviços Gerais Ltda. recebeu em seu domicílio cobrança relativa ao IPTU. Por considerar indevida a cobrança, a SF Serviços Gerais Ltda. formulou consulta à administração tributária competente, dentro do prazo de pagamento do tributo, e, após sanada a dúvida, pagou o imposto mediante uma cártula de cheque.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

• A.

  Enquanto estiver pendente resposta da administração tributária, quanto à consulta formulada pela SF Serviços Gerais Ltda., não incidirão multa, juros de mora e atualização monetária de eventual débito existente.

• B.

  O pagamento do IPTU pela SF Serviços Gerais Ltda. constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.

• C.

  O crédito tributário relativo ao IPTU somente se considera devidamente quitado após a regular compensação do cheque emitido pela SF Serviços Gerais Ltda.

• D.

  O Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo pode efetuar o pagamento do crédito tributário por meio de moeda corrente, cheque ou dação em pagamento em bens móveis ou imóveis.

Com relação a crédito tributário, julgue os itens seguintes.

O lançamento por homologação é exceção à regra de que o lançamento é ato privativo da autoridade fazendária, uma vez que o mesmo é levado a efeito pelo próprio contribuinte, sendo apenas homologado posteriormente à sua formalização.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Suponha que a JJ Pneus Ltda. não tenha recolhido a contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) referente ao exercício de 1995 e que esteja prescrito o direito da fazenda pública de ajuizar ação de execução fiscal em desfavor da devedora. Nessa situação, considera-se que houve a extinção do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os tipos de lançamento tributário, é INCORRETO afirmar que:

• A. no lançamento por declaração, a constituição do crédito tributário ocorre a partir das informações prestadas pelo devedor quanto ao fato gerador;
• B. o lançamento de ofício, também conhecido como unilateral, é aquele realizado pela Fazenda Pública independentemente de informações prestadas pelo contribuinte ou responsável;
• C. no lançamento por homologação o contribuinte presta informações, calcula o montante do tributo e efetua o seu pagamento. O pagamento fica sujeito à concordância da Fazenda Pública;
• D. o lançamento por arbitramento ocorre quando forem omissas as informações ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado;
• E. através de regulamento específico, de competência do chefe do Poder Executivo, podem ser criadas novas modalidades de lançamento tributário.

Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços (ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município, julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito tributário. A possibilidade de parcelamento do crédito tributário constitui concessão de moratória.

• C. Certo
• E. Errado

São modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:

• A.

  remissão.

• B.

  moratória.

• C.

  transação.

• D.

  compensação.

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.

O contribuinte que, notificado a pagar certo tributo, entender que a cobrança é indevida, deverá, obrigatoriamente, ajuizar um mandado de segurança ao pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.

Uma das preocupações do administrador tributário deve ser a de não permitir que os créditos tributários sejam afetados pela prescrição. Para tanto, uma das formas de interromper o curso da prescrição é a obtenção de despacho judicial que ordene a citação em execução fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa Beta S.A. impetrou mandado de segurança para discussão de certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, sem a necessidade de realização de depósito judicial. A segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. Dez dias após a publicação da decisão desfavorável, a Receita Federal lavrou auto de infração contra Beta S.A., por falta de recolhimento do tributo discutido, monetariamente corrigido, aplicando-lhe ainda multa pelo não recolhimento. O auto de infração

• A. não procede, pois a falta de recolhimento estava amparada por decisão judicial.
• B. procede em parte, porque não flui correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.
• C. procede em parte, porque a empresa teria o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o tributo, sem a imposição da penalidade.
• D. procede totalmente, porque Beta S.A. realmente infringiu a legislação tributária.
• E. procede em parte, porque não é devida a penalidade, tampouco a correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.

A contagem do prazo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário inicia-se

• A. na data da constituição definitiva do crédito tributário.
• B. na data da ocorrência do fato gerador.
• C. na data do protesto inicial.
• D. no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorre o lançamento.
• E. na data da lavratura do auto de infração e imposição de multa por parte da autoridade administrativa.