Questões sobre Crédito tributário

No que diz respeito a Crédito Tributário, pode-se afirmar que Lançamento Tributário compete privativamente à autoridade administrativa que constitui o crédito tributário por meio do lançamento. Assim entendido, o procedimento administrativo tende a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação de penalidade. O lançamento pode ser classificado em:

• A.

  Lançamento tributário ativo e passivo.

• B.

  Dívida Passiva e Dívida Ativa.

• C.

  Lançamentos de Ofício; por Declaração e por Homologação.

• D.

  Lançamentos Extra-Judicial e Judicial.

• E.

  Lançamentos por Estimativa, Parcial e Global.

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I. quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse- se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

II. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

III. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Analise os itens acima e assinale:

• A. se nenhum item estiver correto.
• B. se somente os itens I e III estiverem corretos.
• C. se somente os itens II e III estiverem corretos.
• D. se somente os itens I e II estiverem corretos.
• E. se todos os itens estiverem corretos.

Nos termos do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão do crédito tributário:

• A. o pagamento.
• B. o parcelamento.
• C. a isenção.
• D. a não-incidência.
• E. a moratória.

Assinale a afirmação incorreta.

• A.

  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

• B.

  O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

• C.

  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso administrativo.

• D.

  A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

• E.

  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de tributos que não estão sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

• A.

  cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

• B.

  dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

• C.

  cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador.

• D.

  dez anos, contados da data de ocorrência do fato gerador.

• E.

  um ano, contado da data de ocorrência do fato gerador.

Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

 III. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário e não se aplica, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa for verdadeira.
• B.

  se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.

• C.

  se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

• D.

  se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

• E. se todas as afirmativas forem verdadeiras.

Nos termos do Código Tributário Nacional, é modalidade de suspensão de exigibilidade do crédito tributário a:

• A. transação.
• B. prescrição.
• C. moratória.
• D. anistia.
• E. remissão.

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente ao crédito tributário:

• A.

  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário.

• B.

  A constituição do crédito tributário corresponde cronologicamente à ocorrência do fato gerador.

• C.

  Constituir o crédito tributário tem o sentido de determinar a certeza e a liquidez da dívida e, assim, conferir exigibilidade ao direito do sujeito ativo.

• D.

  A constituição do crédito tributário é etapa necessária na criação do título executivo, e se faz pelo lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Assinale a alternativa que contém modalidade de extinção do crédito tributário:

• A. Novação.
• B. Transação.
• C. Sub-rogação.
• D. Dação em Pagamento em bens móveis.

Assinale a alternativa que NÃO contém modalidade de extinção do crédito tributário:

• A. Decisão judicial com trânsito em julgado.
• B.

  Decisão administrativa irretratável, assim entendida a que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

• C. Remição.
• D. Conversão de Depósito em renda.