Questões sobre Crédito tributário

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades serão estabelecidas por

• A. decreto.
• B. portaria.
• C. lei.
• D. instrução normativa.
• E. lei, decreto ou instrução normativa.

De acordo com o Código Tributário Nacional e contado da data em que ocorrer o pagamento indevido de tributo, o contribuinte, visando à restituição do valor, terá o prazo de

• A. 60 dias.
• B. 1 mês.
• C. 6 meses.
• D. 5 anos.
• E. 10 anos.

Aponte a alternativa correta no que diz respeito ao instituto da anistia.

• A. Não poderá ser concedida em caráter geral.
• B. Será concedida, exclusivamente, em caráter geral.
• C.

  Poderá ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

• D.

  Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

• E.

  Abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

Em decorrência do exercício de suas atribuições, um agente da fiscalização, ao efetivar o lançamento tributário, deverá, como regra geral, aplicar a lei vigente na data

• A. do lançamento.
• B. da ocorrência do fato gerador.
• C. da constituição do crédito tributário.
• D. da constituição definitiva do crédito tributário.
• E.

  em que ocorrer a cobrança do crédito tributário correspondente.

Extinguem o crédito tributário a

• A. conversão do depósito em renda e a transação.
• B. compensação e a moratória.
• C. moratória e o depósito do montante integral.
• D. moratória e o parcelamento.
• E. transação e o depósito do montante integral.

A concessão de parcelamento:

• A. suspende a exigibilidade do crédito tributário;
• B. representa uma espécie de moratória;
• C. implica a extinção parcial do crédito tributário;
• D.

  é permitida por ser uma espécie de transação do crédito tributário pela Fazenda Pública;

• E. somente pode ser concedido mediante garantias.

Em relação à isenção é correto afirmar que:

• A.

  salvo disposição de lei em contrário, é facultativa para as taxas e as contribuições de melhorias;

• B.

  independente de disposição legal, será extensiva às taxas e às contribuições de melhorias;

• C.

  salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva às taxas e às contribuições de melhorias;

• D.

  independente de disposição legal, será extensiva para os tributos instituídos posteriormente à sua concessão;

• E.

  salvo disposição de lei em contrário, será facultativa aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Considere os itens a seguir:

I - conversão do depósito em renda;

II - isenção;

III - anistia;

IV- decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

V - remissão.

São modalidades de extinção do crédito tributário:

• A. I, IV e V;
• B. I, II e V;
• C. II, III e IV;
• D. III, IV e V;
• E. II, IV e V.

Considere as pessoas descritas a seguir:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - os sócios, nos caso de liquidação de sociedade de pessoa;

IlI - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

IV - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

V - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Serão sempre pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário:

• A. I, II e IV;
• B. I, IV e V;
• C. I, III e IV;
• D. I, III e V;
• E. I e V, apenas.

Sobre as imunidades, avalie as afirmativas a seguir:

I - os municípios estão imunes a taxas;

II - encartes promocionais são imunes ao pagamento de impostos;

III - as imunidades tributárias também se aplicam às autarquias;

IV - veda limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e IV;
• D. III e IV;
• E. I e III.