Questões sobre Crédito tributário

Tendo em vista o crédito tributário considere:

I. Conversão de depósito em renda.

II. Depósito de seu montante integral.

III. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

IV. Transação e a remissão.

V. Isenção.

VI. Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Diante disso, observa-se que são modalidades de extinção do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em

• A. I, IV e VI.
• B. II, IV e V.
• C. III, V e VI.
• D. I, II, IV e V.
• E. I, II, III e VI.

O lançamento tributário

• A.

  é efetuado com base na declaração do sujeito ativo, acompanhado de informações indispensáveis à sua efetivação.

• B.

  reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

• C. decorre de atividade administrativa desvinculada e facultativa.
• D.

  notificado ao sujeito passivo, não pode, em qualquer hipótese, ser alterado.

• E.

  por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Tendo em vista o crédito tributário considere:

I. Depósito de seu montante integral.

II. Moratória.

III. Compensação.

IV. Parcelamento do valor do tributo.

V. Remissão.

VI. Anistia.

Diante disso, observa-se que são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em

• A. I, II e IV.
• B. I, IV e VI.
• C. II, IV e V.
• D. II, III, IV e V.
• E. III, IV, V e VI.

Em tema de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que

• A.

  a moratória, salvo disposição em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

• B.

  a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito ativo, salvo o do terceiro em benefício daquele que gerou o crédito tributário constituído à época do seu fato gerador.

• C.

  o parcelamento do crédito tributário exclui, em qualquer caso, a incidência de juros e multas, não se aplicando a ele as regras da moratória.

• D.

  a concessão da moratória em caráter geral ou individual gera direito adquirido, sempre que se apure que o sujeito passivo não cumpriu os requisitos para a concessão do favor, salvo na hipótese de parcelamento.

• E.

  a lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território do sujeito ativo ou a determinada classe ou categoria de sujeitos ativos.

Quanto a garantias e privilégios do crédito tributário, considere:

I. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

II. A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou partilha.

III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo da falência.

IV. A extinção das obrigações do falido e a concessão da recuperação judicial independem da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

V. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II, IV e V.

• C.

  II e V.

• D.

  I, III e V.

• E.

  I e IV.

Dentre outras hipóteses, suspendem a exigibilidade do crédito tributário

• A. o depósito do seu montante integral e a moratória.
• B. o pagamento e a prescrição.
• C. o depósito do seu montante integral e a remissão.
• D. a remissão e a transação.
• E. o parcelamento e a compensação.

A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que

• A. não pode, em regra, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
• B. é decorrente de lei que especifique os requisitos exigidos para a sua concessão, exceto quando prevista em contrato.
• C. não é, em regra, extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, bem como às taxas e às contribuições de melhoria.
• D. abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se, também, às contravenções.
• E. deverá ser sempre concedida em caráter geral, não podendo ser objeto de requerimento individual.

Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações existentes ao poder de tributar.

A criação de imunidade tributária é matéria que deve ser versada em lei, enquanto a criação de isenção deve ser tratada em sede constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações existentes ao poder de tributar.

A imunidade tributária recíproca entre os entes políticos diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições e as taxas.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética acerca de crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A empresa Bom Boi Comércio de Carnes Ltda. foi autuada pela fazenda pública em vista do não recolhimento de tributos estaduais. Em razão disso, os dirigentes dessa empresa contrataram advogado para ajuizar mandado de segurança preventivo visando obstar a cobrança do tributo que entendem ser indevido. Nessa situação, a concessão da medida liminar, no mandado de segurança, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado