Questões sobre Crédito tributário

Assinale a opção correta com referência à suspensão e extinção do crédito tributário.

• A.

  Quando a União concede moratória em caráter geral, nada mais faz do que prorrogar o prazo do vencimento do débito tributário, que inclui a parcela referente ao principal e encargos advindos da sonegação fiscal.

• B.

  O contribuinte pode requerer judicialmente que o depósito administrativo do montante do débito tributário seja convertido em depósito judicial. Nesse caso, deferido o requerimento, extingue-se o crédito tributário.

• C.

  A concessão de medida liminar em ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não a possibilidade de sua constituição pelo fisco.

• D.

  A possibilidade de compensação do crédito tributário da fazenda pública está submetida ao princípio da legalidade, em razão do que a multa moratória imposta pelo fisco não pode ser incluída nos tributos a serem compensados.

• E.

  Se a União requerer desistência da execução fiscal em virtude de edição de lei concedendo remissão ao débito tributário, subsistirá o pagamento de honorários pelo credor.

Considerando que o Poder Executivo federal esteja determinado a realizar a abertura de crédito extraordinário por meio da edição de medida provisória (MP), para fazer face às despesas de execução de investimentos das obras do Programa de Aceleração do Crescimento, de sua responsabilidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

• A.

  Trata-se de crédito suplementar ou especial e não de extraordinário e, por isso, será necessária prévia autorização legislativa para sua abertura, de modo a fazer face às despesas de execução de investimentos.

• B.

  A abertura do crédito terá eficácia com a aprovação da MP pelo Congresso Nacional.

• C.

  Tendo em conta que a matéria objeto da MP é de exclusiva competência do presidente da República, o crédito extraordinário será regular e terá eficácia desde a vigência da norma.

• D.

  A MP poderá referir-se às despesas de custeio, mas não às de investimento, pois, neste caso, fugirá à natureza do crédito extraordinário.

• E.

  Somente prévia autorização legislativa, ou seja, aprovação de lei no Congresso Nacional, poderá autorizar a abertura de qualquer crédito extraordinário.

Quanto a tributação, finanças públicas e orçamento, assinale a opção correta.

• A.

  Pelo princípio da anterioridade tributária, os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.

• B.

  De acordo com o entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação, prevista na CF, é aplicável tanto aos impostos quanto às taxas.

• C.

  Quanto ao orçamento, a CF veda, em caráter absoluto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria da programação para outra.

• D.

  De acordo com o posicionamento do STF, as disponibilidades de caixa dos estados e do DF podem ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, desde que mediante autorização prevista em lei estadual.

• E.

  A isenção tributária pode ter por objeto qualquer espécie tributária.

No tocante a tributação, orçamento e repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo a CF, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.

• B.

  O empréstimo compulsório pode ser instituído por intermédio de medida provisória, quando destinado a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

• C.

  A CF não prevê reserva específica de lei complementar para que a União exerça sua competência residual tributária.

• D.

  Tanto a União quanto os estados-membros poderão condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

• E.

  Constitui afronta ao direito adquirido a revogação de isenção tributária, considerando-se a natureza vinculada do ato de concessão.

Não extinguem o crédito tributário

• A.

  a conversão do depósito em renda e a decadência..

• B.

  a decisão judicial contra o fisco passada em julgado e a prescrição.

• C.

  a transação e a decisão administrativa irreformável, e não mais anulável.

• D.

  a remissão e a consignação em pagamento.

• E.

  o refinanciamento e a compensação.

          Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso não seja pago o valor devido à administração pública, o débito pode ser inscrito em dívida pública tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de tributação, não se pode afirmar que:

• A.

  a carga tributária de um país é considerada progressiva quando é realizada, principalmente, por meio de impostos incidentes sobre a produção industrial.

• B.

  os impostos em cascata são cobrados indistintamente de todos os agentes, nas transações intermediárias, somando-se ao preço dos insumos e do produto final.

• C.

  segundo o princípio da neutralidade, as decisões sobre alocação de recursos baseiam-se nos preços relativos determinados pelo mercado.

• D.

  os impostos de renda são progressivos e, portanto, mais justos ou equânimes do ponto de vista fiscal.

• E.

  um imposto proporcional sobre a renda seria neutro, do ponto de vista do controle da demanda agregada, pois a renda total, a renda disponível e o gasto em consumo crescem às mesmas taxas.

A Constituição Federal expressamente contempla a imunidade aos templos de qualquer culto. Esta imunidade alcança

• A.

  todos os tributos.

• B.

  todos os impostos.

• C.

  os tributos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

• D.

  os impostos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

• E.

  os tributos que incidam sobre as atividades discriminadas em lei complementar.

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem

Considere que Gustavo possua débitos vencidos relativos ao imposto sobre a renda correspondente aos períodos de 2003 e de 2005, que, juntos, totalizem R$ 9.000,00. Considere, ainda, que, intencionando regularizar sua situação perante o fisco, Gustavo efetue o pagamento de parte desse valor. Nessa situação hipotética, a autoridade tributária, ao receber o pagamento, deverá determinar a respectiva imputação, na ordem crescente dos prazos de prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é forma de renúncia de receita

• A.

  o parcelamento.

• B.

  a anistia.

• C.

  a isenção.

• D.

  a remissão.

• E.

  a redução de alíquota.