Questões sobre Disposições Gerais

A intervenção do Estado na economia, concretizada basicamente por meio dos orçamentos públicos, pode ser classificada em três categorias: distributiva, estabilizadora e alocativa. Na função estabilizadora, é típico buscar

• A.

  manter altas taxas de emprego com preços estáveis.

• B.

  obter a melhor distribuição equitativa de renda entre os municípios.

• C.

  obter a melhor distribuição equitativa de renda entre os cidadãos.

• D.

  estabelecer um padrão eficiente de uso dos recursos públicos.

• E.

  planejar e controlar os programas governamentais.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.

O princípio da anterioridade é aplicável para todos os tributos, mas não é válido para as taxas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.

O princípio da uniformidade é direcionado para todos os entes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.

O princípio da igualdade procura tratar os que estejam em situação equivalente e os que estejam em situação diferente da mesma forma.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.

O princípio da não-cumulatividade disposto na CF aplica-se exclusivamente para o tributo de ICMS.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.

A não concessão de isenção é princípio que se aplica à União para que ela não institua esse benefício em relação a tributos de competência dos estados, do DF ou dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

O regime aduaneiro especial de drawback funciona como incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  O regime de drawback concede isenção ou suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

• B.

  A concessão do regime especial de drawback assegura a obtenção de cota de importação para mercadoria ou de exportação para produto que esteja sujeito a contingenciamento. Além disso, exime a anuência prévia de outros órgãos, quando for o caso, de importação e exportação para operações com esses produtos.

• C.

  O drawback intermediário consiste na importação, por empresas denominadas fabricantes-intermediários, de mercadoria para industrialização de produto final destinado à exportação por empresas industriais-exportadoras.

• D.

  O drawback para reposição de matéria-prima nacional é concedido na modalidade isenção, que consiste na importação de mercadoria para reposição de matéria-prima nacional utilizada em processo de industrialização de produto exportado, com vistas a beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional, além de atender a conjunturas de mercado.

Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art. 3^o do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

• A.

  Pode ser considerado sanção por ato ilícito, como na hipótese de exigência de imposto de importação em razão de crime de contrabando.

• B.

  Na hipótese de lançamento por homologação, como é o caso do imposto sobre propriedade territorial urbana, não é a autoridade administrativa plenamente vinculada quem realiza o lançamento tributário.

• C.

  Admite como forma de pagamento a entrega de coisa, como, por exemplo, parte da produção de uma indústria para pagamento de imposto sobre produto industrializado.

• D.

  Via de regra é instituído mediante lei, mas a Constituição Federal prevê exceções.

• E.

  É prestação pecuniária voluntária prestada pelo contribuinte, nas hipóteses de tributos com lançamento por homologação.

O art. 5º do Código Tributário Nacional determina que os tributos se dividem em:

• A. impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• B.

  impostos, taxas, contribuições sociais e contribuições de melhoria.

• C.

  impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

• D.

  impostos, taxas, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

• E.

  impostos, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem natureza jurídica tributária.

• C. Certo
• E. Errado