Questões sobre Disposições Gerais

Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a opção correta.

• A.

  O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.

• B.

  Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.

• C.

  Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário.

• D.

  O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão de serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública.

• E.

  O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária. Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei concedendo benefícios fiscais às pessoas jurídicas domiciliadas em seu território que patrocinassem ou fizessem doações em prol de atividades esportivas. Nesse caso, a lei fere o dispositivo constitucional que veda a vinculação de receita de impostos a despesas específicas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A. As medidas provisórias não podem criar tributos;
• B. As medidas provisórias podem criar tributos desde que convertidas em lei até o final do exercício financeiro;
• C. As medidas provisórias têm força de lei complementar;
• D. Os tributos só podem ser criados por lei ordinária;
• E.

  As medidas provisórias e as leis ordinárias podem criar tributos.

Sobre o conceito de tributo, é correto afirmar que

• A.

  corresponde à prestação pecuniária que constitui sanção de ato ilícito.

• B.

  sua natureza jurídica específica é determinada pela denominação e demais características formais adotadas em lei.

• C.

  sua natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

• D.

  é instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• E.

  o fato gerador da respectiva obrigação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.

Considere que o estado do Rio Grande do Norte tenha contraído empréstimo público no mercado financeiro interno para ser pago no mesmo exercício financeiro da contratação. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca do crédito público.

Os recursos auferidos em decorrência do empréstimo público integram, de forma permanente, o patrimônio do estado do Rio Grande do Norte.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Princípio da legalidade em matéria tributária.

• A. Admite-se a criação ou majoração de tributos sem lei que o estabeleça.
• B. As medidas provisórias são consideradas instrumentos aptos à instituição e/ou majoração de tributos.
• C. É possível a mudança de critérios procedimentais de cobrança de um tributo, tais como, por exemplo, a data do seu recolhimento, sem a necessidade de edição e publicação de uma nova lei.
• D. O princípio da legalidade em matéria tributária é aplicável à instituição de qualquer tributo, não comportando quaisquer exceções.
• E. O aumento da alíquota de um tributo deverá ser efetuada mediante um instrumento legal que assim o determine.

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), significa que o

• A. contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.
• B. Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o IPI, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.
• C. contribuinte tem o direito à redução progressiva do montante a recolher a título de IPI, conforme o número de operações realizadas desde o início de suas atividades.
• D. Fisco deverá excluir o ICMS ou o ISS da base de cálculo do IPI, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este.
• E. contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do IPI, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo.

O princípio da imunidade recíproca

• A. existe para preservar o pacto federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária.
• B. aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.
• C. aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.
• D. impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.
• E. impede a tributação apenas das entidades políticas.

Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a

• A. concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal.
• B. instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal.
• C. majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal.
• D. instituição de taxas baseadas no poder de polícia.
• E. outorga de anistia de impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.