Questões sobre Disposições Gerais

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Um tributo submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou mitigada) e criado em 1. o de setembro de 2007 (data da publicação da lei) somente pode ser cobrado a partir de 1. o de janeiro de 2008.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Considere que uma obrigação pecuniária compulsória tenha sido instituída por meio de medida provisória. Nesse caso, é correto afirmar que a referida obrigação não é um tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Para uma obrigação ser tributo, é indispensável que seja cobrada por entes públicos ou por suas autarquias.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

A base de cálculo da CIDE – Combustíveis, na importação e na comercialização no mercado interno, é o valor da operação referente a cada um dos combustíveis sujeitos à sua incidência.

• C. Certo
• E. Errado

O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer

• A. as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
• B. as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
• C. normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
• D. as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD).
• E. as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

Sobre as contribuições relacionadas na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
• B. os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico serão destinados, exclusivamente, para ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
• C. a União tem competência privativa para instituir contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
• D. às contribuições sociais aplicam-se os princípios constitucionais da anterioridade (ano-calendário) e da anterioridade nonagesimal (noventena), cumulativamente.
• E. todas as contribuições relacionadas na Constituição Federal são denominadas "contribuições parafiscais", porque ocorre o fenômeno denominado "parafiscalidade".

De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre

• A. a renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e propriedade predial e territorial urbana.
• B. importação, exportação, produtos industrializados, renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural.
• C. propriedade territorial rural, circulação de mercadorias e serviços, renda e proventos de qualquer natureza e imposto extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.
• D. serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• E. importação, exportação, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.

O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui:

• A. Imposto de Importação.
• B. Imposto Territorial Rural.
• C. Imposto sobre Operações Financeiras.
• D. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Sobre Combustíveis.
• E. Imposto Sobre Produtos Industrializados.

Sobre o princípio constitucional da seletividade, é incorreto afirmar-se que:

• A. é aplicado obrigatoriamente ao ICMS.
• B. permite ao legislador a tributação diferenciada de produtos, aplicando alíquotas maiores aos produtos menos essenciais.
• C. é aplicado facultativamente ao IPTU
• D. segundo tal princípio, os produtos mais essenciais devem ser tributados com alíquotas mais baixas.
• E. é aplicado obrigatoriamente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados.

Sobre os princípios tributários, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O princípio da anterioridade é incompatível com o prazo nonagesimal.

• B.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a proibição de isenção heterônoma é inaplicável ao caso de isenções de tributos estaduais concedidas no bojo de tratados internacionais devidamente ratificados pelo Congresso Nacional e posteriormente promulgados por Decreto Presidencial.

• C.

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da capacidade contributiva não é aplicável somente aos impostos, incluindo-se no seu âmbito, por exemplo, as taxas pelo exercício do poder de polícia.

• D.

  Segundo Súmula recente do Supremo Tribunal Federal, o Impostos sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) não pode ser progressivo.

• E.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não gera a obrigatoriedade da observância ao princípio da anterioridade.