Questões sobre Dívida ativa

Considerando o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará

• A. obrigatoriamente, o nome do devedor; a quantia devida; a data em que foi inscrita, sempre que possível; a origem do crédito; e a indicação do livro e da folha da inscrição.
• B. obrigatoriamente, dentre outras indicações da lista, o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis; a data em que foi inscrita; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; e a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
• C. se possível, o número do processo administrativo de que se originar o crédito; a maneira de calcular os juros de mora acrescidos na quantia devida; e, obrigatoriamente, a quantia devida; o nome do devedor; e a data em que foi inscrita.
• D. o nome do devedor e corresponsáveis; a quantia devida; a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita, sendo facultativa a indicação do livro e da folha da inscrição.
• E. obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida; e a indicação do livro e da folha da inscrição e, dependendo do caso, a data em que foi inscrita.

Os tributos estão dispostos na Constituição Federal e no Código Tributário, além de serem definidas as categorias, classificação e demais disposições inerentes. Assinale a alternativa que NÃO se enquadra nas categorias definidas para tributo.

• A. Taxa.
• B. Imposto.
• C. Contribuições.
• D. Títulos da Dívida.
• E. Empréstimo Compulsório.

No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes. É sólido o entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível ao juiz reconhecer, de ofício, a nulidade da certidão de dívida ativa ou facultar à fazenda pública, a fim de suprir erro formal, a substituição ou emenda do título executivo até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal, em observância ao princípio da economia processual.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir.

À ação para recebimento de dívida referente a contrato de locação de imóvel de propriedade da administração pública não se aplicam as normas que, em geral, regem a execução fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à divida ativa tributária proveniente de crédito dessa natureza, é correto afirmar que

• A.

  uma das características da dívida ativa, que a diferencia das demais, é que a Fazenda Pública a constitui unilateralmente.

• B.

  sendo obrigatória a data em que a dívida foi inscrita, a incidência de juros de mora exclui a liquidez do título.

• C.

  a falta de qualquer requisito para a inscrição da dívida ativa é causa de nulidade insanável do processo e da inscrição.

• D.

  a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, não admite prova em contrário, e não tem natureza de prova pré-constituída.

• E.

  são facultativas na oportunidade de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e a indicação do número do livro e da folha em que estiver inscrita a dívida.

Sobre a dívida ativa é INCORRETOafirmar:

• A.

  A origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposição da lei em que se houver fundado, é requisito obrigatório do termo de inscrição.

• B.

  Regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez absolutas, possuindo o efeito de prova pré-constituída.

• C.

  Para efeitos de sua constituição, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.

• D. A omissão de requisito obrigatório no termo de inscrição é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
• E.

  A inscrição constitui um ato de controle de legalidade e é feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

• A.

  O nome do devedor, sua filiação, seu domicílio e todo seu histórico patrimonial;

• B.

  O número do processo administrativo de que se originar o crédito, se for o caso;

• C.

  A data em que foi inscrita;

• D.

  A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, quando realizada por sujeito passivo em débito tributário para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, resulta fraudulenta

• A.

  independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

• B.

  ainda que o ato praticado pelo devedor seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.

• C.

  se não tiverem sido reservados bens ou rendas, pelo devedor, suficientes ao total do pagamento da dívida.

• D.

  se o ato praticado pelo devedor ocorrer em fase de trâmite da ação de execução fiscal, objeto do respectivo débito.

• E.

  se o ato praticado pelo devedor for anterior à instauração do processo administrativo fiscal do débito.

Dívida ativa, constitui as importâncias relativas aos tributos, multas e créditos da Fazenda Pública. De acordo com Artigo 202 da Lei Federal n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Por conseguinte, a inscrição da dívida ativa em livro especial, numerado, em sumário, que contém os seguintes requisitos essenciais.

I – A data do encerramento.

II – A inscrição do processo do devedor.

III – A origem e a natureza do crédito, mencionada, especificamente, a disposição da lei ou processo administrativo em que seja fundado.

IV – A data da inscrição.

V – A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

I – A quantia de crédito e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

VII – O nome do devedor e seu domicílio ou residência.

Podemos considerar CORRETOS:

• A.

  I, II e V, apenas.

• B.

  III, IV, V e VII, apenas.

• C.

  V e VII, apenas.

• D.

  I, II, III e V, apenas.

• E.

  II, III e VI, apenas.

Em relação aos tributos e à receita pública, julgue os itens de 97 a 101.

A dívida ativa da União é composta pelos créditos da fazenda pública, tributários ou não, que, não pagos nos vencimentos, são inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza.

• C. Certo
• E. Errado