Questões sobre Dívida ativa

Acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública e seu respectivo ordenamento jurídico, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei ao Estado a considerado Dívida Ativa da Fazenda Estadual.

• B.

  A receita da Dívida Ativa Não-Tributária não compreende os juros e a atualização monetária dos respectivos créditos.

• C.

  Os empréstimos compulsórios, nos termos da Lei n. 4.320/64, integram a Dívida Ativa Não-Tributária.

• D.

  A inscriçã em Dívida Ativa e ato administrativo de controle da legalidade, pelo qual a autoridade administrativa dela encarregada procede a revisão do lançamento, sanando eventual vício.

• E.

  A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, bem como de autoexecutoriedade.

Marilda Lima Duarte ajuíza ação ordinária em face do Município do Rio de Janeiro, questionando a contagem do prazo de prescrição do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), que levou em conta a data de inscrição da dívida ativa. Em face do fato narrado, é correto afirmar que o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança

• A.

  do IPTU é a data da inscrição da dívida ativa, que é modalidade de notificação do crédito tributário.

• B.

  do IPTU é a data da instauração do processo administrativo tributário de cobrança, que é modalidade de notificação do crédito tributário.

• C.

  do IPTU, por se tratar de tributo cujo lançamento é por declaração, é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário.

• D.

  do IPTU, por se tratar de tributo cujo lançamento é de ofício, é a data da inscrição da dívida ativa, que é modalidade de notificação do crédito tributário

• E.

  do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário.

Sobre a dívida ativa tributária, é incorreto afirmar que:

• A. provém de crédito de igual natureza.
• B. somente se admite a inscrição de débito em dívida ativa após o decurso do prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo administrativo.
• C. o controle da legalidade da inscrição em dívida ativa é a derradeira oportunidade que a Administração tem de rever os requisitos dos atos praticados no processo administrativo de cobrança, ocasião em que ainda pode modificá-los.
• D. as informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública podem ser divulgadas, sem que isso confi gure violação ao sigilo fi scal.
• E. uma vez inscrito o débito em dívida ativa, tem-se que o título representativo desta goza de presunção de liquidez e certeza.

Acerca da responsabilidade tributária e da dívida ativa, julgue os itens a seguir.

A dívida ativa inscrita gera presunção de certeza e liquidez e tem equivalência de prova pré-constituída contra o devedor. Essa presunção, entretanto, é relativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens. Constitui dívida ativa tributária a proveniente do crédito tributário definitivamente constituído, mediante a lavratura de auto de infração tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens. A cobrança de juros de mora feita administrativamente pela fazenda pública não impede, de maneira nenhuma, a inscrição do título como dívida ativa e sua execução.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens. A presunção absoluta de fraude, no caso de alienação de bens ou rendas, ou o seu começo, por seu sujeito passivo, nasce desde a constituição definitiva do crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens. A presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é sempre relativa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária, julgue os itens seguintes. É lícita à fazenda pública federal e estadual a permuta de informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária, julgue os itens seguintes. Constitui dívida ativa tributária apenas o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, respectivos adicionais e multas.

• C. Certo
• E. Errado