Questões sobre Dívida ativa

De acordo com a lei, entre os elementos a serem obrigatoriamente informados no Termo de Inscrição da Dívida Ativa, não se inclui

• A. o nome do devedor e dos co-responsáveis
• B. a origem, natureza e fundamento legal da dívida
• C. o nome e domicílio do fiador
• D.

  o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida

• E. o valor originário da dívida

Entre as assertivas abaixo, indique a que é falsa.

• A.

  Respondem pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e as rendas do sujeito passivo, exceto os bens gravados com ônus reais ou cláusula de impenhorabilidade, desde que a constituição do ônus ou da cláusula tenha sido anterior à inscrição da dívida.

• B.

  A certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, constitui título executivo extrajudicial.

• C.

  É considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e respectivas autarquias.

• D.

  A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

• E.

  A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza.

Quanto à matéria tributária em juízo, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser concedida medida liminar, em mandado de segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

II. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, devendo instruir a execução fiscal no caso de cobrança pela via judicial.

III. Não será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato em que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

IV. A propositura de ação anulatória de débito fiscal inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a execução.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS:

• A. I – II – III.
• B. II – IV.
• C. I – III – IV.
• D. II – III.
• E. I – II – IV.

O termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser autenticado pela autoridade competente, ainda deve conter, obrigatoriamente, várias outras informações relacionadas com o devedor e com o crédito tributário. De acordo com o CTN, a omissão de quaisquer dos requisitos, cuja presença seja obrigatória no referido termo, é causa de nulidade

• A. da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas tal nulidade poderá ser sanada até a prolação de decisão irrecorrível, observados os requisitos para tanto.
• B. do processo de cobrança decorrente da inscrição, mas não da própria inscrição.
• C. da inscrição, mas não do processo de cobrança dela decorrente.
• D. insanável da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
• E. da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas tais nulidades poderão ser sanadas até a prolação de decisão de primeira instância, observados os requisitos para tanto e os direitos do sujeito passivo.