Questões sobre Extincao Do Credito Tributario

Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013

Tício obteve o parcelamento de débito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. Enquanto pendente o pagamento do crédito, Tício

A.
não estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias relacionadas à obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
B.
terá direito à certidão negativa de débitos tributários.
C.
estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
D.
poderá sujeitar-se à Execução Fiscal diante da não suspensão da prescrição.
E.
terá direito à certidão positiva de débitos.

# Questão 619018

Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) - 2012

No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA:

A.
O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória.
B.
O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.
C.
O parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D.
O parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.

# Questão 457995

Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Fundação Guimarães Rosa (FGR) - 2012

Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é CORRETO afirmar que:

A.
O direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
B.
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele assumido ou não o referido encargo financeiro.
C.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição.
D.
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias.

# Questão 616978

Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012

A dívida ativa da União de natureza não tributária

A. deve ser escriturada como receita do exercício em que for inscrita, sob o regime de competência, nas respectivas rubricas orçamentárias.
B. é exigível pelo transcurso do prazo para pagamento, cuja ação para a cobrança prescreve em cinco anos, no termos do CTN, contados da data da inscrição definitiva.
C. compreende os créditos correspondentes aos honorários de sucumbência arbitrados em favor da União, quando não executados nos próprios autos judiciais.
D. não se sujeita às preferências aplicáveis ao crédito tributário previstas no CTN.
E. terá o curso da sua execução suspenso, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, podendo o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se decorrido o prazo de cinco anos da suspensão da execução.

# Questão 456218

Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012

A fiscalização autuou a empresa Casa de Saúde Nossa Senhora da Boa − Fé S/A, para a cobrança de contribuição destinada à seguridade social, no período de 05/1999 a 12/2005. A notificação do Auto de Infração deu-se em 08.09.2006. A fiscalização verificou que houve antecipação de pagamento em todas as competências, contudo, restou comprovado, por provas acostadas aos autos do processo administrativo, que as contribuições foram pagas a menor, mediante esquema de fraude, que desviou dinheiro da empresa destinado a esses pagamentos.

Nesse contexto, com relação à decadência desses créditos previdenciários, é correto afirmar que,

A.
por força do disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, não se operou a decadência. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
B.
nos termos do art. 150, § 4º, Código Tributário Nacional, já se operou a decadência de parte dos créditos lançados.
C.
nos casos de fraude e comprovada má-fé do sujeito passivo, não se aplicam as regras de decadência do Código Tributário Nacional, podendo o Fisco a qualquer tempo buscar o crédito tributário, de forma a resguardar o interesse público na arrecadação do crédito tributário.
D.
por aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, já se operou a decadência de parte dos créditos lançados, porque foi apurada a fraude e comprovada a má-fé do sujeito passivo.
E.
como o lançamento não se refere a tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser aplicada a regra prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional.

# Questão 456220

Direito Tributário - Extinção do crédito tributário - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012

No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:

A.
A remissão é o resgate sempre total da dívida tributária por parte do devedor ou de terceiro, enquanto que a remição é o ato de perdoar essa dívida, porém parcialmente, ou a renúncia de um direito.
B.
No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe antecipadamente aos cofres públicos, ocorrendo a extinção do crédito tributário sobre a importância paga.
C.
No Direito Tributário, a compensação é sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar, sendo necessário consenso do sujeito passivo.
D.
A hipótese em que a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo pagar a multa com desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que paga até determinada data e com a desistência da defesa, representa uma forma de transação.
E.
A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ocorre quando a decisão é favorável ao contribuinte. Mas, se desfavorável a este, poderá resolver pelas vias judiciais.