Questões sobre Extinção do crédito tributário

Em sede de consignação judicial do crédito tributário, NÃO é correto afirmar que

• A.

  a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

• B.

  a consignação pode versar sobre outros créditos, desde que em face da mesma pessoa jurídica de direito público.

• C.

  julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

• D.

  julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Assinale a opção incorreta.

• A.

  Nos casos de suspensão da exigibilidade de tributos, a lei deve ser interpretada literalmente.

• B.

  No caso de outorga de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente.

• C.

  Na hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei deve ser interpretada literalmente.

• D.

  Nos casos de extinção do crédito tributário, a regra é a interpretação literal dos dispositivos.

• E.

  Quando a legislação dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, sua interpretação é literal, sem possibilidade de ampliação.

São formas de extinção do crédito tributário:

• A.

  o pagamento e a moratória.

• B.

  a compensação e a remissão.

• C.

  a conversão do depósito em renda e o depósito do montante integral do crédito.

• D.

  a transação e o parcelamento.

• E.

  a consignação em pagamento e a moratória.

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes, acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário. A mera apresentação do pedido de parcelamento não interrompe a prescrição, tampouco é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária a homologação do pedido formulado pelo contribuinte ao fisco.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a

• A. transação depende de lei específica do ente competente, de indicação legal da autoridade competente para autorizá-la e, finalmente, da homologação judicial.
• B. compensação decorre imediatamente da lei que prevê seus requisitos, sendo admitida apenas em relação a créditos tributários de mesma natureza.
• C. moratória decorre de lei e é causa de renúncia de receita, dependendo de prévia autorização orçamentária para ser efetivada.
• D. isenção extingue o crédito tributário em virtude de lei que dispensa o pagamento do tributo.
• E. remissão pode ser concedida em caráter geral, a todos os contribuintes, independente de despacho de autoridade administrativa, desde que haja autorização orçamentária.

Para o direito tributário brasileiro, a extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva existente na relação instituída entre sujeito passivo e sujeito ativo na Constituição do Crédito. São modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:

• A.

  Prescrição.

• B.

  Caducidade da dívida.

• C.

  Decisão administrativa favorável ao sujeito passivo de caráter irreformável.

• D.

  Conversão do depósito em renda.

• E.

  Compensação.

No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.

Se determinada pessoa jurídica obtiver o parcelamento de impostos municipais (IPTU e ISS) devidos desde 2008, tal parcelamento tributário suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.

• C. Certo
• E. Errado

Em processo de falência, a ordem de preferência do crédito tributário constituído antes da decretação da falência de determinado contribuinte que deve também créditos trabalhistas anteriores à quebra, equivalentes a vinte mil reais; créditos trabalhistas anteriores à quebra, cedidos a terceiros, equivalentes a quinze mil reais; crédito garantido com hipoteca até o limite do valor do bem gravado; remuneração devida ao administrador judicial equivalente a cinco mil reais, corresponderá ao

• A. primeiro pagamento.
• B. segundo pagamento.
• C. terceiro pagamento.
• D. quarto pagamento.
• E. quinto pagamento.

São causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica do ente político competente para serem aplicadas:

• A. moratória e parcelamento.
• B. transação e compensação.
• C. isenção e remissão.
• D. conversão do depósito em renda e decadência.
• E. dação em pagamento de bem móvel e prescrição.