Questões sobre Geral

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

• A. ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.
• B. resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.
• C. lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
• D. decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.
• E. resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

A compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil

• A. e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos.
• B. somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos.
• C. pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos.
• D. é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos.
• E. e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos.

Não sendo receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar alíquotas especificamente previstas, aplica-se a seguinte alíquota, sobre base de cálculo apurada, para a determinação do valor da contribuição do PIS/Pasep:

• A.

  0,60%

• B.

  0,83%.

• C.

  1,65%

• D.

  1,83%

• E.

  0,66%

Sobre os crimes contra a ordem tributária, analise as proposições abaixo.

I. Não constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante a omissão de informações.

II. É crime falsificar ou alterar nota fiscal ou qualquer documento relativo a operação tributável.

III. É crime contra a ordem tributária negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal de venda ou de prestação de serviços.

Das proposições acima, está(ão) correta(s), apenas,

• A. |
• B. ||
• C. |||
• D. | e ||
• E. | e |||

No Brasil, o preço do gás natural é estabelecido para os diferentes estágios da cadeia de suprimento. Já as tarifas do gás natural para o consumidor final são determinadas para os diferentes grupos de usuários finais. Assim sendo, analise as afirmativas a seguir:

I. Os principais componentes da tarifa do gás natural para o usuário final são: a) custo na boca do poço (o do gás natural propriamente dito ou da commodity); b) custo do transporte e c) custo da distribuição local.
II. O custo da commodity, na maioria dos casos, é determinado por uma fórmula paramétrica, que contém uma cesta de preços internacionais de outras commodities, tais como o aço, gasolina, ou carvão.
III. A tarifa final para um consumidor é expressa em R$/m3, sem estar vinculada a um poder calorífico de referência, e livremente negociada entre o consumidor e a distribuidora.

Assinale:

• A.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária.

• B.

  A legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação, assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto.

• C.

  A imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o culto.

• D.

  As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária.

• E.

  A imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.

Nos termos do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

• A. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes da obrigação principal respectiva.
• B. A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo não constitui majoração do mesmo.
• C. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
• D. A simples modificação da base de cálculo de um tributo, ainda que importe tornálo mais oneroso, pode ser procedida por ato do Poder Executivo.

No âmbito do Direito Tributário, é incorreto afirmar:

• A. O imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, bastando, para tanto, que o navio esteja atracado no porto, ainda que de passagem pelo País.
• B. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
• C. Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão positiva que indique a exigência de crédito vincendo, ou sob execução garantida por penhora, ou com a exigibilidade suspensa.
• D. O imposto sobre produtos industrializados é um imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Com relação à escrituração fiscal e contabilização dos tributos e contribuições, julgue os itens subseqüentes.

• C. Certo
• E. Errado

No ICMS, a Constituição da República Federativa do Brasil, assim como a Lei Complementar 87/96, estabelecem que deverá haver a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Essa regra é conhecida como princípio da:

• A.

  não-cumulatividade;

• B.

  isenção;

• C.

  imunidade;

• D.

  não incidência;

• E.

  remissão.