Questões sobre Geral

Considerando os temas "limitações constitucionais ao poder de tributar", "competência tributária", "princípios constitucionais tributários" e "imunidades", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Decreto que reduz o prazo de recolhimento de imposto é inconstitucional, porque o prazo integra as exigências do princípio da legalidade.

( ) A competência tributária não exercida por um ente da Federação poderá ser delegada a outro.

( ) O imposto sobre produtos industrializados – IPI e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS estão sujeitos ao princípio da nãocumulatividade, em função da essencialidade do produto.

( ) É vedado aos Estados instituírem contribuição de melhoria.

• A. V, F, F, F
• B. V, F, F, V
• C. F, V, F, F
• D. F, F, V, F
• E. F, F, F, F

Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É possível, pela autoridade tributária, a requisição de informações submetidas a sigilo bancário como providência prévia à instauração de procedimento fiscal.

( ) O não recolhimento de ICMS pelo vendedor final, nos casos de substituição tributária para frente, configura crime contra a ordem tributária.

( ) Segundo a chamada "Lei de Responsabilidade Fiscal", a anistia ou remissão de créditos tributários podem ocorrer mesmo que não acompanhadas de medidas de compensação que visem ao aumento de receitas.

( ) É constitucional a exigência de depósito prévio para interposição de recurso contra decisão que nega provimento à impugnação ou reclamação administrativa.

• A. V, V, F, V
• B. F, F, F, V
• C. F, V, F, V
• D. V, V, F, F
• E. F, F, V, V

É permitido à microempresa optante abater do imposto apurado de acordo com o regime de tributação diferenciada e simplificada "Simples Minas":

• A.

  o valor resultante da aplicação de percentual que varia entre 8% e 30%, conforme o número de empregados regularmente contratados.

• B.

  o valor correspondente a 50% da importância despendida a título de capacitação e treinamento, gerencial ou profissional, necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica.

• C.

  o valor correspondente a 50% da importância investida em obras de construção civil, para ampliação do empreendimento.

• D.

  o valor correspondente a 50% da importância despendida a título de investimento em máquinas, equipamentos, instalações, ou aquisição de novas tecnologias, necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica, inclusive veículos adquiridos por empresa prestadora de serviço de transporte, utilizados exclusivamente na prestação do serviço.

• E.

  o valor correspondente a até 100% da importância despendida na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, autorizado pela autoridade fazendária, observado o limite mensal de 40%. Lei Simples Minas art. 22 e 42.

A empresa Cimento Frio Ltda. (CFL), classificada como de médio porte, tem atividade preponderante de grau de risco de acidentes de trabalho considerado médio. Os serviços de vigilância e de limpeza da CFL são terceirizados para a empresa Vigilância Forte Ltda. (VFL), mediante cessão de mão de obra.

Com base nas Leis n.ºs 8.212 e 8.213/1991 e na situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

As contribuições dos segurados empregados da CFL são calculadas sobre os respectivos salários de contribuição, não integrando essa base de cálculo as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas.

• C. Certo
• E. Errado

Integram a base de cálculo para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os valores:

I - as receitas recebidas a título de juros sobre o capital próprio.

II - as receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo permanente.

III - as receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais as contribuições não sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.

IV - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior.

É correto afirmar

• A.

  As proposições I e III estão corretas

• B.

  As proposições I, II e III estão corretas

• C.

  As proposições II e III estão corretas

• D.

  apenas a proposição III está correta

A tributação é um instrumento pelo qual as pessoas obtêm recursos, coletivamente, para satisfazer às necessidades da sociedade. Entre os pontos básicos que se espera de um sistema de tributação, assinale a única opção incorreta.

• A. Os tributos seriam escolhidos de forma a maximizar sua interferência no sistema de mercado, a fim de não torná-lo mais ineficiente.
• B. Os tributos devem ser universais, impostos sem distinção a indivíduos em situações similares.
• C. Cada indivíduo deveria ser taxado de acordo com a sua capacidade para pagar.
• D. O sistema de tributação deveria ser o mais justo possível.
• E. O sistema de tributação é o principal mecanismo de obtenção dos recursos públicos no sistema capitalista.

A empresa Cimento Frio Ltda. (CFL), classificada como de médio porte, tem atividade preponderante de grau de risco de acidentes de trabalho considerado médio. Os serviços de vigilância e de limpeza da CFL são terceirizados para a empresa Vigilância Forte Ltda. (VFL), mediante cessão de mão de obra.

Com base nas Leis n.ºs 8.212 e 8.213/1991 e na situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A CFL deve reter 12% sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços de vigilância e de limpeza da empresa VFL, e recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal, em nome da VFL.

• C. Certo
• E. Errado

Leia as proposições abaixo.

I. O regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) identifi ca, como modalidades de tributação atribuída às pessoas jurídicas, o Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, o Sistema Simples e as Imunes e isentas.

II. Para as empresas tributadas com base no lucro presumido adota-se a apuração da Cofi ns não cumulativa e do PIS s/Faturamento não cumulativos.

III. A legislação do imposto de renda permite a pessoa jurídica reduzir o lucro real apurado no período base, mediante a compensação de prejuízos fi scais apurados em períodos anteriores, limitado a 30% do saldo da conta de prejuízos acumulados.

IV. A pessoa jurídica poderá deduzir como despesa fi nanceira os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido, exceto a reserva de reavaliação não realizada, e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (Lei 9.249/95, art. 9°).

V. Poderá ser deduzido, como despesa operacional, o custo de aquisição de bens do ativo permanente cujo prazo de vida útil não ultrapasse um ano ou de valor unitário não superior a R$ 326,61, desde que atinja a utilidade funcional individualmente, isto é, não seja empregado em conjunto.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  as proposições I, III, e V estão corretas.

• B.

  as proposições I, IV e V estão corretas.

• C.

  as proposições II, III e IV estão corretas.

• D.

  apenas a proposição V está correta.

No que diz respeito à composição dos tributos no Brasil, nos últimos dez anos, indique a única opção incorreta.

• A. No período de 1999-2002, cerca de cinco pontos percentuais do PIB foram acrescidos à carga tributária para conter uma expansão mais forte da dívida pública.
• B. O aumento da receita impositiva processou-se, basicamente, por meio da elevação de contribuições com incidência cumulativa.
• C. Para a elevação da carga tributária, contribuíram, um aumento na tributação indireta e a arrecadação de outras receitas extraordinárias.
• D. Agravou-se o caráter progressivo do sistema tributário brasileiro, baseado em tributos indiretos.
• E. Observou-se baixa participação relativa dos impostos diretos sobre a renda e sobre a propriedade.

Leia as proposições abaixo.

I. Evasão ou Planejamento Tributário é um conjunto de atos adotados por um contribuinte, autorizados ou não proibidos pela lei, visando uma menor carga fi scal, mesmo quando este comportamento prejudica o Tesouro.

II. Elisão Fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fi scal ou o regulamento fi scal. É uma fraude difi cilmente perdoável porque ela é fl agrante e também porque o contribuinte se opõe conscientemente à lei.

III. Entre as fi nalidades do planejamento tributário podemos destacar: evitar a incidência do fato gerador do tributo; reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou a base de cálculo do tributo; retardar o pagamento do tributo, postergando (adiando) o seu pagamento, sem a ocorrência da multa.

IV. Um exemplo de Elisão Fiscal consiste em substituir a maior parte do valor do pró-labore dos sócios de uma empresa por distribuição de lucros, pois, a partir de janeiro/1996, eles não sofrem incidência do IR, nem na fonte, nem na declaração. Dessa forma, evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (até 27,5%).

Assinale a alternativa correta.

• A.

  as proposições I e III estão corretas

• B.

  as proposições I e IV estão corretas

• C.

  as proposições II e IV estão corretas

• D.

  as proposições III e IV estão corretas