Questões sobre Geral

Considerando as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa correta:

• A.

  sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;

• B.

  as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes;

• C.

  são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a decadência; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

• D.

  são modalidades de extinção do crédito tributário: o pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a prescrição; a anistia; a conversão de depósito em renda;

• E.

  o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

O conceito de seletividade na cobrança de um tributo está relacionado à sua gradação em função do caráter de essencialidade dos bens sujeitos à incidência do referido tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à COFINS, julgue os próximos itens.

A COFINS poderá ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as indústrias, em função da utilização mais ou menos intensiva de mão-de-obra no processo produtivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à COFINS, julgue os próximos itens.

A COFINS incidente nas importações, paga pela empresa adquirente de bens do ativo permanente, será acrescida ao custo de aquisição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à contribuição para o PIS/PASEP, julgue os itens a seguir.

Os depósitos e respectivos acréscimos creditados em contas individuais pelo PIS/PASEP são tributados pelo imposto de renda por constituírem parcela da remuneração de seus beneficiários.

• C. Certo
• E. Errado

Tributo está CORRETAMENTE conceituado em:

• A.

  É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• B.

  É toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.

• C.

  É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto, medida provisória ou portaria e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• D.

  É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que pode às vezes constituir-se em sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Em matéria tributária, a Constituição da República, basicamente faz duas coisas: outorga competência tributária e estabelece limitações do poder de tributar. As limitações são também conhecidas como princípios gerais de direito fiscal. Dentre os diversos princípios ou limitações, um deles estabelece que certo tributo não pode ter base de cálculo própria de impostos. Esse tributo é:

• A.

  tarifa;

• B.

  taxa;

• C.

  contribuição de melhoria;

• D.

  empréstimo compulsório;

• E.

  contribuição parafiscal.

Conforme a Legislação Tributária em vigor, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei;

• B.

  o Código Tributário Nacional veda expressamento que o contribuinte ou responsável escolha seu domicílio tributário;

• C.

  a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade prlo crédito tributário a terceira pessoa;

• D.

  o crédito tributário decorre da obrigação principal;

• E.

  o sujeito passivo da obrigação tributária principal é o sujeito obrigado ao seu pagamento.

De acordo com a interpretação literal da norma da Constituição que prevê a imunidade tributária recíproca, esta alcança:

• A.

  todos os tributos;

• B.

  taxas e tarifas;

• C.

  contribuições parafiscais;

• D.

  impostos;

• E.

  preços públicos.

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular;

• B.

  o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito;

• C.

  a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido;

• D.

  a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída;

• E.

  a presunção que goza a dívida ativa é absoluta e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.