Questões sobre Geral
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Ainda a respeito das garantias do crédito tributário, julgue os itens abaixo.
A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, só existindo concurso de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público, pelo que os créditos tributários da União preferem aos dos estados, do DF, e os destes aos dos municípios.
- C. Certo
- E. Errado
Com relação às espécies tributárias, julgue os itens que se seguem.
A contribuição de melhoria é um imposto cobrado para fazer face ao custo de serviços públicos especificamente prestados ao contribuinte.
- C. Certo
- E. Errado
Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional.
- C. Certo
- E. Errado
Julgue os seguintes itens.
Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.
- C. Certo
- E. Errado
Julgue os seguintes itens.
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.
- C. Certo
- E. Errado
Julgue os seguintes itens.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha acerca da outorga de isenção e da dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.
- C. Certo
- E. Errado
Julgue os seguintes itens.
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria e capitulação legal do fato.
- C. Certo
- E. Errado
Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária.
O presidente da República pode firmar acordo internacional que verse acerca de legislação referente a ICMS, com reflexos na arrecadação desse imposto nos estados federados.
- C. Certo
- E. Errado
Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária.
Não constitui majoração de tributo, a ser determinada necessariamente por lei, o ato que atualiza monetariamente a base de cálculo do fato gerador.
- C. Certo
- E. Errado
Com base nas informações acima, julgue os itens subseqüentes.
Para um empregado com salário-de-contribuição inferior R$ 400,00, a diferença de contribuição sem CPMF e com CPMF é superior a R$ 2,00.
- C. Certo
- E. Errado
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