Questões sobre Geral

O tributo exigido do proprietário de imóvel valorizado em conseqüência da construção de uma obra pública é:

• A.

  Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis.

• B.

  Taxa para prestação de serviço.

• C.

  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

• D. Contribuição de Melhoria.
• E. Imposto Patrimonial.

O tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal relacionada ao contribuinte denominase:

• A. Imposto.
• B. Taxa.
• C. Contribuições.
• D. Tarifa.
• E. Preço Público.

Será desconsiderado pelo fisco eventual diferença ocorrida ao final da apuração do ISSQN ou na verificação do recolhimento de tributos, multas, correção monetária e demais acréscimos legais, desde que o valor total seja igual ou inferior a:

• A. R$ 3,00.
• B. R$ 1,00.
• C. R$ 5,00.
• D. R$ 10,00.
• E. R$ 15,00.

Assinale a alternativa falsa no que diz respeito às características do pregão.

• A.

  Sua adoção dependerá do valor da contratação.

• B.

  Há possibilidade de renovação dos lances por todos ou alguns dos licitantes até chegar a proposta mais vantajosa.

• C.

  Escolha do vencedor através de propostas escritas e lances verbais.

• D.

  Podem participar do certame quaisquer interessados.

• E.

  Visa à aquisição de bens ou serviços de natureza comum.

As isenções ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ISSQN serão concedidos ou revogados através de:

• A.

  Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.

• B.

  Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo com aval do Poder Executivo.

• C.

  Lei específica de iniciativa do Poder Judiciário.

• D.

  Lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

• E.

  Lei específica de iniciativa do Poder Judiciário com aval do Poder Executivo.

A Administração pode anular o ato administrativo ilegal, desde que

• A.

  seja autorizada pela autoridade que praticou o ato.

• B.

  o faça por questão de conveniência e oportunidade.

• C.

  sejam respeitados os direitos adquiridos.

• D.

  observado, previamente, o princípio do contraditório.

• E.

  autorizada previamente pelo Poder Judiciário.

Estão isentos do recolhimento do IPTU:

• A.

  O ex-combatente de Revolução Constitucionalista de 1942.

• B.

  O proprietário de imóvel com área total construída não superior a 100 metros quadrados.

• C.

  O proprietário de um imóvel cujo valor venal não ultrapasse a R$ 35.000,00.

• D.

  O aposentado ou pensionista proprietário e com residência no imóvel.

• E.

  O proprietário de um imóvel com renda mínima de 02 salários mínimos.

Lei Complementar da União instituiu Empréstimo Compulsório com o objetivo de absorver, temporariamente, o poder aquisitivo da população, devido ao processo inflacionário. Esse empréstimo compulsório

• A.

  é constitucional, pois a matéria é urgente e de relevante interesse nacional.

• B.

  é constitucional, por haver sido instituído por Lei Complementar Federal.

• C.

  inconstitucional, por não corresponder às hipóteses constitucionais do empréstimo compulsório.

• D.

  é constitucional, todavia, em qualquer hipótese, deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.

• E.

  é constitucional, contudo, em virtude de sua relevância, não obedece ao princípio da anterioridade tributária.

Determinada Lei Municipal prevê que os médicos pediatras que instalarem os seus consultórios na periferia da cidade estão isentos do pagamento do ISSQN. Essa hipótese configura:

• A. Isenção Condicionada
• B. Imunidade Tributária.
• C. Isenção Temporária.
• D. Imunidade Condicionada.
• E. Imunidade Ocasional.

Embora devidamente constituído, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa em razão de

• A. consignação em pagamento, anistia e remissão.
• B. remissão, anistia e liminar em mandado de segurança.
• C.

  liminar em ação cautelar, compensação e consignação em pagamento.

• D.

  consignação em pagamento e liminar em mandado de segurança.

• E.

  liminar em mandado de segurança e moratória.