Questões sobre Geral

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Lei federal estabelecerá em tabelas de valores, mediante normas gerais, as taxas ou emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

( ) Segundo a jurisprudência, a correção monetária de débito fiscal pode ser regulada por lei estadual.

( ) Compete privativamente aos Estados instituir contribuições previdenciárias passíveis de cobrança de seus servidores.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, F

• D.

  F, F, F

• E.

  F, V, F

A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que

• A.

  a instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar.

• B.

  um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública.

• C.

  a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios.

• D.

  no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.

• E. os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.

A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que

• A.

  As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas, seguirão regime próprio de reconhecimento de receitas e não o previsto na legislação do imposto de renda.

• B.

  uma das alternativas da pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior é determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS).

• C.

  segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.

• D.

  Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.

• E.

  As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão apurar e registrar os valores devidos, mesmo no período de vigência de decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição.

Assinale a opção correta.

• A.

  Compete supletivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

• B.

  A instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas depende de lei complementar de caráter geral que defina o fato gerador e a base de cálculo.

• C.

  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão reter a contribuição federal, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício desses, de sistemas de previdência e assistência social.

• D.

  Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviços à empresa não pode ser objeto da contribuição para a seguridade social por constituírem base de cálculo de outra exação, o imposto de renda.

• E.

  As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança.

Relativamente ao imposto de renda, assinale a afirmação correta.

• A.

  A Constituição determina que o imposto de renda seja informado pelo critério de que aquele que ganhe mais deverá pagar de imposto uma proporção maior do que aquele que ganhe menos.

• B.

  A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados não estão sujeitos ao imposto em razão do princípio da extraterritorialidade.

• C.

  No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, não há incidência do imposto.

• D.

  Em razão do princípio da universalidade da tributação, a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, está sujeita ao imposto.

• E.

  A tributação dos rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas não está sujeita à legislação brasileira, por força da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

A natureza jurídica dos vários tributos decorre:

• A.

  da natureza do negócio jurídico tributado.

• B.

  da denominação legal.

• C.

  das características formais indicadas na lei.

• D.

  do fato gerador da obrigação tributária.

• E.

  da titularidade da competência para instituir o tributo.

Assinale a resposta correta.

(i) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados estrangeiros?

ii) O campo de incidência do IPI abrange os produtos com alíquota zero?

• A.

  (i) Sim, porque para efeito de IPI não há distinção em relação à procedência dos bens. (ii) Não, porque alíquota zero equivale à ausência de alíquota.

• B.

  (i) Sim, porque se o produto é industrializado esse imposto substitui o de importação. (ii) Sim, porque alíquota zero não impede que o produto siga o regime geral do imposto.

• C.

  (i) Sim. A lei assim o diz. (ii) Sim, porque a lei determina que seu campo de incidência abrange todos os produtos com alíquota.

• D.

  (i) Não, porque haveria bis in idem, já que sobre eles incide o imposto de importação. (ii) Sim, porque o campo de incidência desse imposto abrange todos os produtos industrializados.

• E.

  (i) Não, porque o IPI não é um tributo aduaneiro. (ii) Não, porque o campo de incidência advém da Constituição e esta não previu a hipótese.

Quanto à vigência de decisões proferidas por órgãos administrativos colegiados, assinale a alternativa correta:

• A.

  nada dispondo em contrário à legislação da respectiva esfera administrativa, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação

• B.

  em qualquer hipótese, nos termos da lei de introdução ao código civil, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação.

• C.

  em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., na data de sua publicação.

• D.

  em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., 30 (trinta) dias após a sua publicação.

• E.

  nos termos do C.T.N., salvo disposição em contrário da legislação específica, 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Quanto ao imposto de exportação, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) O imposto incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior.

( ) Pelas regras vigentes, o imposto é excepcional, pois somente os produtos relacionados estão a ele sujeitos.

( ) O preço, a vista, da mercadoria, FOB ou colocada na fronteira, é indicativo do preço normal, que é a base de cálculo do imposto.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, F

• D. F, F, F
• E.

  F, V, F

Nos termos do C.T.N. considera-se constituído o crédito tributário:

• A.

  com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

• B.

  com a notificação, por escrito ao contribuinte, da ocorrência do fato gerador.

• C.

  com o lançamento do crédito efetuado pela autoridade administrativa.

• D.

  independentemente de homologação com o lançamento do crédito efetuado pelo contribuinte.

• E.

  com o recolhimento antecipado do tributo.