Questões sobre Geral

Assinale a opção errada entre as relacionadas abaixo.

Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade tributária:

• A.

  o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

• B.

  a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

• C.

  a interrupção da prescrição, em favor de um dos obrigados, favorece aos demais.

• D.

  a interrupção da prescrição, contra um dos obrigados, prejudica aos demais.

• E.

  ao demandado assiste o direito de apontar o devedor originário para solver o débito e assim exonerar-se.

Quanto à competência tributária, assinale a alternativa correta:

• A.

  é o poder de cobrar imposto.

• B.

  é o direito de impor multas.

• C.

  de acordo com a constituição, é o poder de instituir tributos.

• D.

  é a faculdade que tem o Estado de apreender mercadorias.

• E.

  nenhuma das respostas.

Compete aos Estados instituir, entre outros, impostos sobre:

• A.

  a transmissão de bens imóveis a título oneroso, por ato entre vivos.

• B.

  a transmissão de ações da sociedade para o acionista no ato da formação do capital.

• C.

  a constituição de direitos reais de garantia incidente sobre imóveis.

• D.

  a transmissão de bens imóveis a título gratuito.

• E.

  a transmissão a título oneroso de bens móveis por natureza ou semoventes.

Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade, constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco, no prazo de 10 anos, edificar, no referido terreno, um orfanato. Em caso de inadimplemento da condição, o bem voltaria ao patrimônio de Alberto. Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do imposto municipal de transmissão, no caso descrito, a obrigação se constitui:

• A.

  Com o implemento da condição contratual, que é de caráter suspensivo.

• B.

  Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa.

• C.

  Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva.

• D.

  No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel.

• E.

  Com a celebração do contrato e consequente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva.

É lícito ao ente tributante

• A.

  instituir distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte, desde que prevista em lei adequada denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

• B.

  cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da norma jurídica que os houver instituído ou aumentado, desde que expressa a lei que os tenha previsto.

• C.

  estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, mediante cobrança de pedágios, interestaduais ou intermunicipais, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

• D.

  cobrar imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• E.

  exigir ou aumentar tributo mediante decreto ou ato administrativo, desde que publicado antes do início do exercício em que será cobrado.

Uma lei instituída por um município, relativamente ao sujeito passivo da obrigação tributária oriunda da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, determina: " o imposto é devido, solidariamente pelo possuidor direto do imóvel ou pelo indireto, a critério do órgão competente". Assinale a alternativa correta na hipótese de imóvel gravado com usufruto:

• A.

  É direito do usufrutuário (possuidor direto) só ser acionado uma vez esgotados todos os meios administrativos de cobrança contra o nu-proprietário (possuidor indireto).

• B.

  A solidariedade, no caso, não comporta benefício de ordem. Logo, nenhum dos devedores solidários poderá exigir que o sujeito ativo cobre, inicialmente, o tributo deste ou daquele devedores.

• C.

  Dado o benefício de ordem consagrado pelo C.T.N., inicialmente, o sujeito ativo deverá cobrar o tributo do usufrutuário que detém a posse direta do imóvel.

• D.

  O sujeito ativo só poderá cobrar do usufrutuário 50% do imposto devido, uma vez que ele detém, tão somente, o direito de posse sobre o imóvel.

• E.

  A responsabilidade do nu-proprietário (possuidor direto), apesar de ser solidária é subsidiária.

Observe os quadros abaixo e procure relacionar cada uma das alíneas do primeiro quadro com as do segundo. Atente para a possibilidade de haver mais de uma vinculação possível, isto é, mais de uma alínea pode estar vinculada a um mesmo ente tributante ou vice-versa.

É (são) errada(s) a(s) seguinte(s) vinculação(ções):

• A.

  v1, v2 e v4

• B.

  w1

• C.

  x1

• D.

  z5

• E.

  y3

Leia com atenção:

I. A constituição Federal, no inciso VI, letra "a" do seu artigo 150, determina: "Art. 150 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI _ instituir imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

II. A lei estadual "X" determina no seu artigo 1º: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00.

III. Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei de certo Município determina: "Art. 2º - São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular, através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência, enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário.

• B.

  Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade, os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário.

• C.

  Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal, o item I contempla hipótese de isenção constitucional

• D.

  Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.

• E.

  Os três itens contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário.

Se no cabeçalho dos quadros da questão anterior estivesse o advérbio "exclusivamente" ("Estas competências a Constituição atribuiu exclusivamente aos seguintes entes"), estaria certa a seguinte vinculação:

• A.

  v2

• B.

  w3

• C.

  x1

• D.

  y5

• E.

  z3

Para enfrentar as despesas extraordinárias provocadas pelas chuvas, o prefeito do município de Diadema instituiu empréstimo compulsório a ser cobrado dos seus munícipes. Essa medida é:

• A.

  Certa, porque dito empréstimo é cobrável em razão de calamidade pública

• B.

  Errada, pois só a Câmara Municipal pode criar tributo.

• C.

  Certa, porque não sendo o empréstimo compulsório um tributo, pode ser criado pelo Poder Executivo.

• D.

  Errada, porque só a União pode instituir empréstimo compulsório.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.