Questões sobre Impostos

O princípio constitucional tributário da reserva da lei significa que:

• A.

  os impostos só podem ser cobrados no ano posterior ao de sua criação ou aumento.

• B.

  os tributos só podem ser instituídos ou aumentados através de lei.

• C.

  a lei poderá reservar percentuais dos tributos para determinadas finalidades.

• D.

  a lei tributária não poderá prever tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

• E.

  os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

       Objetivando promover o desenvolvimento da região Norte do Brasil, o governo federal instituiu benefício fiscal que consistia em dedução, no imposto de renda a pagar, de valores investidos no reflorestamento da Amazônia. Investidores na produção agropecuária da região, com imposto a pagar, procuraram madeireiras capacitadas em tais atos de recuperação florestal para investimento, as quais condicionaram o investimento ao pagamento de parcela do imposto a ser deduzido, o que foi aceito e realizado. Os reflorestadores, em face do grande lucro obtido, passaram a exigir de industriais da região percentagem sobre a parcela dedutível do imposto de empresários que ainda não tinham tal benefício, não sendo tal proposta aceita.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A exigência posterior dos reflorestadores constitui, por si só, crime contra a ordem tributária, na modalidade de crime de perigo, independentemente de um resultado naturalístico.

• C. Certo
• E. Errado

O sistema constitucional tributário brasileiro apresenta peculiaridades previstas no nosso ordenamento. Com base no direito positivo, aponte a alternativa que se adequa a previsão normativa:

• A.

  As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas

• B.

  O Estado pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino; é o que ocorre com o ICMS, de modo que cada Estado tem uma alíquota interna diferente.

• C.

  O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e ao IR (Imposto de Renda), devidos na operação de origem.

• D.

  É assente na doutrina que imposto extraordinário só pode ser cobrado por lei complementar, assim como ocorre com o empréstimo compulsório e a contribuição de intervenção no domínio econômico.

• E.

  O art.153 da CF/88 é taxativo, de modo que a União não pode, nem por lei complementar, criar imposto diferente dos que estão íncitos naquele rol.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  É vedado à União instituir isenção de tributo da competência do Distrito Federal

• B.

  A imunidade recíproca não é uma limitação ao poder de tributar

• C.

  Nossa ordem constitucional tributária admite o chamado fato gerador presumido

• D.

  O Executivo Federal tem poder para alterar a alíquota do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) sem violar o art. 150, I da CF/88, que consagra o Princípio da Legalidade

• E.

  A União está proibida de instituir qualquer imposto sobre o C.F.A (Conselho Federal de Administração)

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  É vedado à União instituir isenção de tributo da competência do Distrito Federal

• B.

  A imunidade recíproca não é uma limitação ao poder de tributar

• C.

  Nossa ordem constitucional tributária admite o chamado fato gerador presumido

• D.

  O Executivo Federal tem poder para alterar a alíquota do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) sem violar o art. 150, I da CF/88, que consagra o Princípio da Legalidade

• E.

  A União está proibida de instituir qualquer imposto sobre o C.F.A (Conselho Federal de Administração)

Assinale a resposta correta.

• A.

  A Constituição Federal permite que os serviços de telecomunicações sejam alcançados pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios.

• B.

  É permitido aos Municípios editar leis que visem a conceder isenções, incentivos ou benefícios fiscais, que resultem, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima de 2%, incidente sobre determinados serviços de qualquer natureza, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto a União não expedir lei complementar que discipline a matéria.

• C.

  De acordo com a Constituição Federal, os Municípios não têm competência para instituir contribuição que se destine ao custeio de serviço municipal de iluminação pública.

• D.

  Cabe a lei complementar da União excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios, exportações de serviços para o exterior.

• E.

  Em relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, é vedada pela Constituição Federal a adoção de alíquotas diferentes em razão da localização e do uso do imóvel.

Uma indústria fabricante de equipamentos pesados, que se dedica, também, ao comércio de locação dos produtos por ela fabricados, integrou, no período compreendido entre 1995 e 2000, maquinaria por ela produzida em seu ativo fixo, creditando-se do ICMS calculado sobre o preço presumido do bem. Com base em legislação local e convênio do CONFAZ, o fisco autuou a empresa e cobrou os valores dos créditos.

Considerando essa situação hipotética à luz da interpretação dada ao assunto pelo STF, julgue os itens seguintes.

No período em que a empresa creditou-se do ICMS, antes de 1996, as normas gerais sobre ICMS eram as estabelecidas por Decreto-lei, recepcionado pela Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

José dos Santos subscreveu capital da empresa X, que estava iniciando suas atividades e cujo objeto social incluía, entre outras atividades, a compra e venda de imóveis, integralizando o capital subscrito mediante incorporação, ao patrimônio da pessoa jurídica, de prédio comercial de sua propriedade. A empresa X, que estava iniciando suas atividades, teve, nos 36 meses seguintes à integralização do capital por José, receita operacional de R$ 10.000.000,00, sendo R$ 6.000.000,00 decorrentes da venda de imóveis. Quatro anos após ter integralizado o capital, José retirou-se da empresa, recebendo, por suas quotas, um imóvel residencial que integrava o patrimônio da pessoa jurídica. Considerando a situação descrita e as disposições relativas ao imposto, de competência do Município, sobre a transmissão de bens e direitos (ITBI), assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

• A.

  Não incide o imposto em nenhuma das transmissões.

• B.

  Incide o imposto apenas em relação à primeira transmissão, sendo contribuinte a empresa X.

• C.

  Incide o imposto em ambas as transmissões, sendo contribuinte na primeira a empresa X e na segunda José dos Santos.

• D.

  O imposto em relação à segunda transmissão é devido por José, e a empresa X tem direito à restituição do imposto que incidiu na primeira transmissão.

• E.

  Incide o imposto na segunda transmissão, sendo a base de cálculo o valor do capital integralizado por José.

Para ser caracterizado como tal, o estabelecimento industrial deve

• A.

  estar estabelecido em local apropriado, ou seja, na área industrial do município.

• B.

  exercer uma, ou mais, das operações a seguir: transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento e renovação ou restauração, e que destas operações resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero

• C.

  revender produtos industrializados por terceiros, na condição de estabelecimento atacadista.

• D.

  somente elaborar produtos com alíquota do IPI superior a 0% (zero por cento).

• E.

  importar produtos industrializados diretamente do exterior e dê saída a tais produtos.

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPI, quando:

• A.

  ocorrer a venda do produto industrializado por intermédio de ambulante.

• B.

  acontecer a revenda de produtos industrializados sem qualquer operação de recondicionamento ou renovação.

• C.

  ocorrer a saída do cliente do bar que elabora, em seu estabelecimento, a cerveja.

• D.

  houver a emissão da competente nota-fiscal, que registra o fato, o valor e, especialmente, o imposto devido.

• E.

  o produto, que tiver saído do estabelecimento industrial com o fim específico de exportação, for revendido no mercado interno, no momento da efetivação da venda.