Questões sobre Impostos

No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações):

• A. as isenções são concedidas por lei complementar.
• B. o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas operações internas.
• C. a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios.
• D. cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias.
• E. a isenção ou não-incidência não podem, em nenhum caso, gerar direito a crédito.

No que se refere ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doarão, de competência do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Incide sobre a transmissão de direitos reais ou do domínio útil de bens imóveis a título oneroso.
• B. Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões da propriedade, seja onerosa ou não.
• C. Incide sobre a transmissão de direitos reais de garantia, onerosa ou não.
• D. Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões de direitos reais sobre bens móveis tanto a título gratuito quanto oneroso.
• E. Nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

Analise os enunciados seguintes:

I - Dentre os requisitos para que uma instituição de assistência social possa ter sua imunidade reconhecida está a proibição de distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título.

II - Um dos requisitos para que uma instituição de educação tenha sua imunidade reconhecida é não distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, porém somente a título de lucro ou participação no seu resultado.

III - As imunidades tributárias restringem-se aos impostos.

IV - Não há incidência de ICMS sobre o ouro, quando este for considerado ativo financeiro.

Estão corretos:

• A. I e II
• B. I e IV
• C. II e IV
• D. III e IV
• E. I e III

O recolhimento do Imposto sobre a Transmissão causa mortis deve ser efetuado com base na alíquota vigente:

• A. na data da homologação do cálculo pelo juiz.
• B. na data da abertura da sucessão.
• C. na data da abertura do inventário ou do arrolamento.
• D. no primeiro dia do exercício seguinte ao que ela houver sido modificada.
• E. na data da avaliação judicial, se esta ocorrer.

João, proprietário de um imóvel locado para José, microempresário individual que mantém uma barbearia no local, vendeu o imóvel para Lucas. Sobre o imóvel e a atividade há débitos pendentes decorrentes do IPTU, da TLEOUAP e do ISSQN, além de não ter sido expedida quitação de tributos na operação.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta desconsiderando questões relacionadas à alienação de imóvel objeto de locação empresarial.

• A. João é responsável pelo IPTU, por ser proprietário, e José, pelo ISSQN e pela TLEOUAP, haja vista que, ainda que exista cláusula em sentido contrário aposta no contrato de locação, ela será ineficaz perante o fisco.
• B. Lucas é o responsável pelo IPTU e pela TLEOUAP, por ser o adquirente do imóvel, mas não o é sobre o ISSQN, dadas a natureza de imposto real daqueles tributos e a natureza pessoal do ISSQN.
• C. Se, no contrato de locação, constar expressamente cláusula que atribua ao proprietário a responsabilidade tributária do imóvel, João será o responsável tributário pelos tributos incidentes sobre a propriedade e sobre a atividade.
• D. Se, ao adquirir o imóvel, não tiver solicitado nem recebido quitação expressa dos tributos, Lucas será o responsável tributário pelos tributos incidentes sobre a propriedade e sobre a atividade.
• E. José é responsável tributário pelos tributos incidentes sobre a propriedade e sobre a atividade, porque foi ele o contribuinte que deu causa aos fatos jurídicos tributários.

Assinale a alternativa incorreta:

Segundo jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça:

• A. incide ICMS na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
• B. incide ICMS na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
• C. não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
• D. incide ICMS na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio.
• E. não será cobrada a multa moratória sobre o ICMS devido de empresa concordatária.

Determinado contribuinte é devedor de ITBI cujo fato gerador ocorreu em 15/3/2014. Nessa época, a alíquota do tributo era de 2% sobre o valor da operação, e a multa pelo inadimplemento, de 50%. Em 2015, o contribuinte resolveu pagar o tributo e ficou sabendo que a alíquota havia sido reduzida para 1%, e a multa, para 25%.

Nessa situação hipotética, o contribuinte deverá recolher o ITBI com alíquota de

• A. 2% e pagar multa de 50%, haja vista a lei vigente incidir na data do fato gerador da obrigação tributária.
• B. 1% e pagar multa de 50%, visto que somente retroagem em benefício do contribuinte as normas de incidência, não as normas punitivas, conforme entendimento construído pelo STJ, de que, nesse caso, haveria estímulo ao inadimplemento dos tributos e perda de eficácia do sistema.
• C. 2% e pagar multa de 25%, dada a incidência da lei vigente na data do fato gerador da obrigação tributária; no entanto, a norma punitiva retroagirá em benefício do contribuinte, desde que não seja definitivamente julgada a pretensão na esfera administrativa.
• D. 2% e pagar multa de 25%, devido ao fato de que, na época do fato gerador, incidia a alíquota vigente e que, para o STF, é considerada confiscatória multa de valor superior a 30% do valor do tributo.
• E. 1% e pagar multa de 25%, uma vez que, conforme o direito tributário, as normas mais favoráveis sempre retroagem.

Camilo adquiriu um veículo com isenção de IPVA por ser portador de deficiência física que demanda adaptação veicular. Daniel adquiriu um imóvel com isenção de IPTU por ser esse bem localizado em zona objeto de recuperação urbana, tendo em vista ter sido usada por usuários de crack em passado recente.

À luz dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta.

• A. As isenções em apreço são de natureza objetiva e subjetiva, respectivamente, não necessitam de despacho de autoridade tributária para serem validamente usufruídas e, caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.
• B. A isenção do IPVA é objetiva, depende de despacho da autoridade administrativa e, caso exista solidariedade, somente elide a constituição do crédito tributário para o contribuinte beneficiário. A isenção do IPTU é de natureza subjetiva e, por isso, não necessita de despacho da autoridade tributária para ser validamente usufruída. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.
• C. A isenção do IPVA é subjetiva, depende de despacho da autoridade administrativa e, caso exista solidariedade, somente para o contribuinte beneficiário elidirá a constituição do crédito tributário. A isenção do IPTU é de natureza objetiva e, por isso, não necessita de despacho de autoridade tributária para ser validamente usufruída. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.
• D. As referidas isenções são de natureza objetiva e, por isso, não demandam, para serem validamente usufruídas, de despacho de autoridade tributária. Em cada caso, se houver solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para o contribuinte.
• E. As mencionadas isenções são de natureza subjetiva e, por isso, precisam de despacho de autoridade tributária para serem validamente usufruídas. Caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.

A empresa de Marcelo está considerando a hipótese de importar cestas de natal do exterior, para revendê-las por ocasião das festas de fim de ano. Se ela efetivamente realizar essas importações, terá de recolher todos os tributos incidentes sobre a mercadoria importada. Não havendo disposição de lei em contrário, e considerando que essa importação será feita em dólares americanos, o valor tributário dessa transação, em reais, de acordo com o CTN, será apurado mediante

• A. a aplicação da alíquota do imposto correspondente, diretamente sobre o valor tributário expresso em dólares americanos, tratando-se de incidência de imposto federal ou estadual que deva ser pago pelo importador, em moeda conversível.
• B. sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da notificação da efetivação do lançamento tributário, apenas quando se tratar de impostos estaduais e municipais.
• C. sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação, salvo disposição de lei em contrário.
• D. a aplicação da alíquota do tributo correspondente, diretamente sobre o valor tributário expresso em moeda estrangeira, tratando-se de incidência de tributo federal que deva ser pago pelo importador em moeda conversível.
• E. sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da efetivação do lançamento tributário.

Marcos, analista tributário de uma empresa comercial localizada em Alcântara/MA, está analisando o custo tributário de alguns negócios que a empresa pretende realizar. Verificando a Lei Complementar no 87/1996, constatou que o ICMS NÃO incide

• A. sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física, que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade dessa entrada.
• B. nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
• C. nas operações de arrendamento mercantil, inclusive na hipótese de venda do bem arrendado ao arrendatário.
• D. nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por meio de TV a cabo ou internet, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer na
• E. nas operações de saída ou na entrada no território do Estado destinatário, de petróleo, de energia elétrica, e de gás natural veicular ou doméstico, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.