Questões sobre Impostos

De acordo com o estabelecido em disposição constitucional transitória, enquanto lei complementar não fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios, e não regular a forma e as condições em que isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao mencionado imposto serão concedidos e revogados, deve ser observada a seguinte determinação no tocante a tais matérias

• A.

  A alíquota mínima do imposto será de três por cento e a máxima de cinco por cento, incidente sobre todos os serviços, excetuados os serviços sujeitos ao ICMS, podendo os Municípios conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais, nos termos da legislação em vigor.

• B.

  A alíquota mínima do imposto será de um por cento e a máxima de cinco por cento sobre todos os serviços, excetuados os serviços sujeitos à incidência do ICMS, podendo os Municípios conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais, nos termos da legislação em vigor.

• C.

  O imposto terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços indicados na aludida disposição constitucional transitória, e não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resultem, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida na referida disposição constitucional transitória.

• D.

  Os Municípios concederão isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao imposto, em conformidade com a competência municipal para legislar sobre a matéria, bem assim observarão as alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

• E.

  A alíquota mínima do imposto será de dois por cento e a máxima de quatro por cento, incidente sobre todos os serviços prestados no território do Município, excetuados aqueles sujeitos ao ICMS, podendo o Município conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao imposto, em conformidade com a competência municipal para legislar sobre a matéria.

É da competência dos Estados o seguinte imposto:

• A. sobre a propriedade de veículos automotores
• B. sobre a importação de produtos estrangeiros
• C. sobre serviços de qualquer natureza
• D. sobre a propriedade territorial urbana
• E. sobre produtos industrializados

Assinale a única das proposições que não é verdadeira.

• A.

  Os Fiscais de Rendas que tiverem conhecimento de fatos caracterizados como crime contra a ordem tributária, conforme definido na Lei Federal n^o 8.137/90, devem formalizar representação a ser encaminhada ao Ministério Público, com as informações sobre o fato e autoria, indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

• B.

  Há previsão no Regulamento de ICMS para aplicação das seguintes alíquotas, conforme a hipótese de que se trate: 12%, 13%, 17%, 20% e 25%.

• C.

  No que se refere a operações relativas a construção civil, ICMS não incide sobre execução de obras por administração, sem fornecimento de material.

• D.

  As pessoas que realizam o comércio ambulante de mercadorias são obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado.

• E.

  Os estabelecimentos produtores rurais não estão obrigados a recolher o ICMS.

Aos Municípios, Estados e União compete, respectivamente, instituir impostos sobre

• a.

  transmissão inter vivos; transmissão causa mortis; e territorial rural.

• b.

  territorial rural; serviços de qualquer natureza; e propriedade de veículos automotores.

• c.

  transmissão causa mortis; transmissão inter vivos; e operações de crédito, câmbio e seguros.

• d.

  serviços de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores; e transmissão causa mortis.

• e.

  operações de crédito, câmbio e seguros; territorial rural; e operações relativas à circulação de mercadorias.

Não estão isentas da Taxa Judiciária as:

• A. ações de alimentos
• B. desapropriações
• C. liquidações de sentenças
• D. ações de usucapião
• E. habilitações para casamento

Inclui-se na competência tributária dos Municípios a instituição de

• A. Empréstimo compulsório
• B.

  Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

• C.

  Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

• D. Imposto sobre a propriedade territorial rural
• E.

  Imposto sobre serviço de transporte intermunicipal e de comunicação

Não são passíveis de serem objeto do IPTU imóveis localizados em área cujos únicos melhoramentos existentes, construídos ou mantidos pelo Poder Público, são os seguintes:

• A.

  escola primária a 3 quilômetros do imóvel considerado e sistema de esgoto sanitário.

• B.

  abastecimento de água e rede de iluminação pública, para distribuição domiciliar.

• C.

  calçamento com canalização de águas pluviais e sistema de transporte coletivo.

• D.

  posto de saúde a 2 quilômetros do imóvel considerado e abastecimento de água.

• E.

  meio fio com canalização de águas pluviais e sistema de esgoto sanitário.

Considerando que a sigla ITVI significa Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) É dever dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não praticar qualquer ato que importe em transmissão de bem ou direito sujeito ao ITVI sem o documento de arrecadação original, que é transcrito no instrumento respectivo.

( ) Ocorre o fato gerador do ITVI sempre que houver transmissão, inter vivos, da propriedade ou do domínio útil de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

( ) É isenta do imposto a primeira transmissão de habitação popular destinada a residência do adquirente de baixa renda, desde que não possua outra em seu nome ou no do cônjuge.

• A. V, V, F
• B. F, F, V
• C. V, F, F
• D. V, V, V
• E. V, F, V

Preencha os parênteses com 1, 2 ou 3 conforme a competência para julgamento dos recursos oriundos dos fatos abaixo, seja do 1^o, 2^o ou 3^o Conselho de Contribuintes e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Lançamento de IPI resultante de erro de classificação de mercadoria

( ) Lançamento de CPMF

( ) Lançamento de PIS decorrente de lançamento de IRPJ

( ) Lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro

( ) Lançamento de ITR

( ) Lançamento de Imposto de Renda

( ) Lançamento de IPI na importação

• A. 3, 2, 1, 2, 2, 1, 2
• B. 2, 2, 1, 2, 2, 1, 3
• C. 2, 2, 1, 1, 2, 1, 1
• D. 3, 2, 1, 1, 2, 1, 3
• E. 2, 2, 1, 1, 2, 1, 3

Entre as opções abaixo, indique a que não está prevista nas normas vigentes como forma de destinação de mercadorias ou bens apreendidos.

• A. Alienação a lojas francas.
• B.

  Incorporação ao patrimônio de entidades beneficentes.

• C.

  Incorporação ao patrimônio de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte.

• D. Alienação a empresas comerciais exportadoras.
• E.

  Alienação a pessoas físicas, mediante licitação, na modalidade de concorrência, de lotes constituídos de unidade ou diminuta quantidade, vedada sua destinação comercial.