Questões sobre Impostos

Quando da apuração do lucro real, no livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, são consideradas como adições do Lucro Antes do Imposto de Renda - LAIR aquelas que se referem às despesas:

• A. não contabilizadas no resultado pela pessoa jurídica, mas que são limitadas ou não admitidas pela Lei do Imposto de Renda.
• B.

  incorridas, contabilizadas como despesas diferidas, nos termos da legislação societária.

• C.

  administrativas, contabilizadas pela pessoa jurídica, que podem ser consideradas como despesas do período, pelo regime de competência.

• D.

  efetivamente contabilizadas pela pessoa jurídica, que são limitadas ou não admitidas pela Lei do Imposto de Renda.

• E.

  incluídas no lucro líquido do período, ajustadas por inclusões, exclusões ou compensações autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (RIR).

Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O IPTU é um imposto estadual que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.

• C. Certo
• E. Errado

Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

A base de cálculo do IPTU de um edifício de apartamentos é o valor venal do terreno.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito tributário nacional, julgue os itens a seguir.

Considere-se que determinada pessoa jurídica celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel situado na zona urbana do município de Rio Branco - AC, passando a ter a posse do referido bem, mas não da propriedade. Nessa hipótese, é correto concluir que a pessoa jurídica em comento não é sujeito passivo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

• C. Certo
• E. Errado

Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.

• C. Certo
• E. Errado

Quando os jornais anunciaram que o Brasil teve superavit nas contas públicas no ano de 2006, correspondente a 4,84% do PIB, referiam-se ao chamado superavit primário - sem os juros e custos da dívida pública %u2014 e mostravam o grande esforço arrecadador do governo. As instituições financeiras têm responsabilidades legais na estruturação tributária, seja como contribuintes, seja como responsáveis tributários. Nesse contexto, julgue os itens que se seguem, relativos a serviços e produtos bancários.

Sobre operações de empréstimos em conta-corrente incide IR segundo tabela regressiva de alíquotas.

• C. Certo
• E. Errado

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis foi aumentada no dia 30 de dezembro de determinado exercício. A Fazenda Pública Estadual pretende cobrar o tributo com o respectivo aumento a partir de 1^o de janeiro do exercício seguinte. Nesta hipótese,

• A.

  nada obsta a pretensão, pois observado o princípio da anterioridade.

• B.

  o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou.

• C.

  o aumento constitui uma burla ao princípio da prévia autorização orçamentária e por isso não pode ser cobrado no exercício seguinte.

• D.

  nada obsta a pretensão, pois não se aplica à espécie o período nonagesimal.

• E.

  a nova alíquota somente será aplicada nas operações interestaduais.

Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) define o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte do IPTU, os municípios têm autonomia para a instituição de isenções e alíquotas. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Pode ser considerada urbana, para os efeitos do IPTU, uma zona que, definida por lei municipal, possua pelo menos abastecimento de água e rede de iluminação pública.

• C. Certo
• E. Errado

Quando os jornais anunciaram que o Brasil teve superavit nas contas públicas no ano de 2006, correspondente a 4,84% do PIB, referiam-se ao chamado superavit primário - sem os juros e custos da dívida pública %u2014 e mostravam o grande esforço arrecadador do governo. As instituições financeiras têm responsabilidades legais na estruturação tributária, seja como contribuintes, seja como responsáveis tributários. Nesse contexto, julgue os itens que se seguem, relativos a serviços e produtos bancários.

A contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF) é tarifação cuja responsabilidade de arrecadação é da instituição financeira na qual a movimentação financeira ocorreu.

• C. Certo
• E. Errado

Um Estado da Federação instituiu alíquota progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o fornecimento de energia elétrica. Inconformada, uma organização não-governamental pretende tornar sem efeito essa prática, invocando, no interesse dos seus associados, violação do texto constitucional. Neste caso, deverá

• A.

  se conformar, pois a progressividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não induz violação do texto constitucional.

• B.

  propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  ingressar com ação civil pública contra a respectiva concessionária dos serviços públicos.

• D.

  ingressar com ação popular contra a Fazenda Pública, invocando a ilegalidade e o excesso de exação fiscal.

• E.

  interpor mandado de segurança coletivo em defesa dos seus associados, invocando violação de direito líquido e certo.