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Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.
Ao INSS é defeso criar contribuições previdenciárias, uma vez que o mesmo possui capacidade tributária ativa apenas para fiscalizar e arrecadar as referidas contribuições.
Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), julgue os itens que se seguem.
Considere que Olavo decidiu doar a seu sobrinho Gustavo um imóvel localizado na zona urbana do município onde ambos são domiciliados. Nessa hipótese, deve incidir o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), pois o ITCMD somente incide quando se trata de bens móveis.
Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pode-se afirmar que:
Sobre o fato gerador do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e considerando a legislação do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas:
I. Para o veículo novo, ocorre o fato gerador no momento de seu registro junto ao Departamento de Trânsito.
II. Para o veículo usado, o fato gerador ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.
III. Para o veículo importado, o fato gerador ocorre na data de seu desembaraço aduaneiro.
São verdadeiras somente as afirmativas:
O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automoto. Entretanto, a legislação prevê a hipótese de responsabilidade solidária. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O devedor fiduciário responde solidariamente em relação ao veículo objeto de alienação fiduciária.
II. O adquirente de veículo em leilão, ainda que promovido pelo poder público, responde solidariamente com o proprietário anterior pelo pagamento do IPVA.
III. O arrendatário responde solidariamente em relação ao veículo objeto de arrendamento mercantil.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Para automóvel, veículo de uso misto, veículo utilitário e outros não especificados na Lei nº 14.937/2003, a alíquota do IPVA será de:
Constituem receita de competência dos Estados e Distrito Federal os recursos provenientes da arrecadação relativos a:
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Imposto sobre a Transmissão Inter vivos.
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos .
Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
Imposto sobre Produtos Industrializados.
Direito Tributário - Impostos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
Estão sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Compreendem-se nestas disposições os serviços a seguir indicados:
vigilância, contabilidade e engenharia.
segurança, análise clínica laboratorial e arquitetura.
limpeza, administração de bens e negócios e advocacia.
locação de mão-de-obra, consultoria técnica e fonoaudiologia.
terapêutica ocupacional, interpretação comercial e urbanismo.
Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens seguintes, que versam sobre o STN. O imposto extraordinário deve ser instituído por lei complementar.
Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens seguintes, que versam sobre o STN. O imposto extraordinário não pode versar sobre a propriedade de veículos automotores, sob pena de invasão da competência tributária dos estados e do Distrito Federal.
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