Questões sobre Impostos

No que se refere ao direito tributário nacional, julgue os itens a seguir.

Considere-se que determinada instituição financeira transferiu os direitos reais de garantia de bens imóveis, dados por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, para outra instituição financeira, que passou a gerir os pertinentes contratos de financiamento. Nesse caso, há a incidência do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI).

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à disciplina jurídica do crédito tributário, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em fevereiro de 2007, a alíquota do ICMS para determinado produto era de 2%. Em março, foi publicada nova lei que majorou a sua alíquota para 3% e, em abril, foi levado a efeito o lançamento do tributo. Nessa situação, considerando-se o fato gerador ocorrido em fevereiro, o lançamento do ICMS levado a efeito em abril deverá observar a alíquota de 3%.

• C. Certo
• E. Errado

Quando os jornais anunciaram que o Brasil teve superavit nas contas públicas no ano de 2006, correspondente a 4,84% do PIB, referiam-se ao chamado superavit primário - sem os juros e custos da dívida pública %u2014 e mostravam o grande esforço arrecadador do governo. As instituições financeiras têm responsabilidades legais na estruturação tributária, seja como contribuintes, seja como responsáveis tributários. Nesse contexto, julgue os itens que se seguem, relativos a serviços e produtos bancários.

O imposto de renda (IR) sobre os rendimentos em fundos de investimentos de renda variável são devidos apenas no momento do resgate das aplicações.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o imposto sobre propriedade de veículos automotores é de competência:

• A. dos Estados e do Distrito Federal.
• B. exclusiva dos Estados.
• C. exclusiva dos Municípios.
• D. exclusiva do Distrito Federal.

Sobre o ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, analise as seguintes afirmativas:

I. O ICMS tem a característica da extrafiscalidade, visando, não só o atendimento das necessidades financeiras do Estado, mas, também, ser instrumento de pressão sobre os cidadãos e na regulamentação das atividades inerentes à vida em sociedade.

II. Aplica-se ao ICMS o princípio da não-cumulatividade, compensando-se o imposto referente à etapa anterior com o imposto referente à nova etapa.

III. De acordo com as normas constitucionais em vigor, o ICMS também incidirá sobre as operações relativas a exportações de mercadorias para o exterior e serviços prestados a destinatários no exterior.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nos termos da Constituição Federal, poderá ser progressivo no tempo:

• A. o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
• B. o imposto sobre grandes fortunas.
• C. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
• D. o pedágio.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

O princípio constitucional tributário que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros denomina-se princípio da uniformidade nacional.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), significa que o

• A. Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o ICMS, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.
• B. contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.
• C. contribuinte tem o direito à redução progressiva do montante a recolher a título de ICMS, conforme o número de operações realizadas desde o início de suas atividades.
• D. Fisco deverá excluir o IPI ou o ISS da base de cálculo do ICMS, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este.
• E. contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do ICMS, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo.

Considere as seguintes hipóteses:

I. A transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis por natureza, como definidos na lei civil.

II. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

III. A cessão de direitos relativos à transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis por natureza, como definidos na lei civil.

IV. A transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis por acessão física, como definidos na lei civil.

De acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto (de competência dos Estados) sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador o que se refere APENAS nas hipóteses

• A. II, III e IV.
• B. I, III e IV.
• C. I, II e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e III.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina jurídica da obrigação tributária, seguida de uma assertiva a ser julgada. Leonardo e Ana são casados e proprietários de apartamento localizado em certo município paulista. Leonardo é servidor público federal, com renda mensal de R$ 7.000,00, e Ana está desempregada. O casal encontra-se em débito quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nessa situação, a fazenda pública municipal somente poderá promover ação de execução fiscal contra Leonardo.

• C. Certo
• E. Errado