Questões sobre Obrigação tributária

Assinale a opção correta.

• A.

  Somente os sujeitos passivos da obrigação tributária têm titularidade ativa no processo de consulta.

• B.

  A resposta consubstanciada na decisão do processo de consulta tem caráter vinculante tanto para a Administração como também para o contribuinte.

• C.

  Após a resposta à consulta, a Administração pode alterar o entendimento nela expresso, sendo que a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dada ciência ao consulente ou após a sua publicação pela Imprensa Oficial.

• D.

  A repetição do indébito tributário em sede administrativa somente é cabível nas situações de cobrança ou pagamento totalmente indevido, em razão de erro de direito ou de fato.

• E.

  O prazo legal previsto no Código Tributário Nacional para a extinção do direito de pleitear a restituição de tributos, é de 10 (dez) anos.

A BM Confecções Ltda. adquiriu o estabelecimento empresarial da Divina Vestuário Feminino Ltda., continuando a exploração da atividade deste estabelecimento, sob outra razão social.

Quanto à situação hipotética acima e às normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

A BM Confecções Ltda. responderá integralmente pelos tributos devidos pela Divina Vestuário Feminino Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a alienante cessar a exploração da atividade.

• C. Certo
• E. Errado

São contribuintes da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido todas as:

• A.

  pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País.

• B.

  pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas pela lei tributária.

• C.

  pessoas jurídicas de capital aberto com sede no País ou equiparadas por lei fiscal.

• D.

  empresas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas, de capital estrangeiro.

• E.

  sociedades anônimas ou limitadas de capital nacional.

A indisponibilidade dos bens do sujeito passivo pode ser determinada pelo juiz sempre que

• A.

  o débito fiscal for originário da lavratura de auto de infração tributária contra o contribuinte.

• B.

  o sujeito passivo participe de grupo relacionado com o mercado bancário ou de capital.

• C.

  ficar caracterizada alienação ou oneração de bens em fraude à execução.

• D.

  o contribuinte, no prazo legal, não pagar e não forem encontrados bens passíveis de penhora.

• E.

  o contribuinte alienar o estabelecimento comercial, industrial ou profissional no curso do procedimento fiscal.

Joana adquiriu, em setembro de 2006, um imóvel no valor de R$ 120.000,00. Em janeiro de 2007, recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do IPTU.

Considerando a situação hipotética apresentada e com base nas normas do Código Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

A obrigação de Joana, consistente no dever de pagar o IPTU, é uma obrigação tributária acessória.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de obrigação e crédito tributário, julgue os itens que se seguem. Considere que, aos 4 anos de idade, Mônica tenha adquirido, por herança de seu pai, uma propriedade rural no valor de cerca de R$ 6.000.000,00. Nessa situação, não haverá dever de pagar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), pois a propriedade do bem imóvel é de pessoa absolutamente incapaz.

• C. Certo
• E. Errado

A obrigação tributária

• A.

  principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas.

• B.

  acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

• C.

  acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

• D.

  acessória tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

• E.

  principal, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente a penalidade pecuniária.

De acordo com a doutrina, classifica-se como "tributo do tipo não-vinculado" o que tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade do Estado específica relativa ao contribuinte. Assim, assinale a alternativa que contém um tipo de tributo não vinculado.

• A. Taxa de Incêndio
• B. Taxa de Fiscalização
• C. Imposto sobre a Importação
• D. Contribuição de Melhorias
• E. Taxa de Limpeza Pública

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Um município instituiu taxa de conservação de estradas de rodagem, sendo fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora de sua zona urbana, dentro dos limites do referido município. Nesse caso, com base na ordenação normativa vigente, é possível concluir que esta exação é inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Da obrigação tributária principal decorre o crédito tributário, com a mesma natureza. Sobre a obrigação tributária, nos termos do art. 113 e seguintes do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), é correto afirmar-se que

• A.

  em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo falimentar pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

• B.

  a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos do Código Tributário Nacional.

• C.

  a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou não ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que se exclua totalmente a responsabilidade do contribuinte.

• D.

  uma vez verifi cado o nascimento da obrigação tributária, com a realização do fato gerador, o sujeito passivo torna-se imediatamente compelível ao pagamento do tributo pertinente, sendo desnecessária a prática de quaisquer atos formais por parte do sujeito ativo, em quaisquer hipóteses.

• E. a responsabilidade por infrações da legislação tributária somente é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.