Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

A Constituição Federal, em seu art. 195, dispõe sobre as contribuições para a seguridade social, estabelecendo as suas fontes. Sobre as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento, e de acordo com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa.

II. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da Cofins e da contribuição para o PIS, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado.

III. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária.

IV. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão.

V. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da Cofins, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo. Estão corretos apenas os itens:

• A. I, II e IV.
• B. I e IV.
• C. II, III e V.
• D. II e III.
• E. todos os itens estão corretos.

O Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência tributária, dentre as quais:

• A.

  os templos de qualquer culto serão tributados.

• B.

  o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais terá sua tributação com base de cálculo reduzida.

• C.

  aos Estados, Distrito Federal e Municípios não é permitido estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• D.

  a União pode cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponde.

• E.

  à União é permitido estabelecer limitações de tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) vigente, é modalidade de suspensão do crédito tributário a

• A.

  remissão;

• B.

  compensação;

• C.

  moratória;

• D.

  transação;

• E.

  conversão de depósito em renda.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), será usada a interpretação literal da norma tributária na seguinte matéria:

• A.

  compensação

• B.

  remissão;

• C.

  transação;

• D.

  moratória;

• E.

  prescrição.

Analise:

I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual.

II. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Para os fins da repartição das receitas tributárias, esses percentuais são pertencentes, dentre as esferas de organização político-administrativa, respectivamente,

• A.

  ao Distrito Federal e à União.

• B.

  aos Estados e à União.

• C.

  aos Municípios e ao Distrito Federal.

• D.

  aos Municípios e à União.

• E.

  aos Estados e aos Municípios.

Assinale a alternativa INCORRETA.

 São considerados tributos municipais:

• A.

  Impostos instituídos sobre a propriedade predial e territorial rural.

• B.

  Impostos sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

• C.

  Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

• D.

  Impostos instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbano.

A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes.

Ao Banco do Brasil S.A. compete repassar recursos federais aos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a empresa de consultoria sobre projetos ambientais Mar Green Ltda EPP, no regime de lucro presumido, tem-se que o(a)

• A.

  PIS é de 3,0%, e o COFINS é de 0,65% sobre o faturamento.

• B.

  Imposto de Renda (IRPJ) é de 15% sobre o faturamento.

• C.

  receita bruta anual deve ser igual ou inferior a R$ 240.000,00.

• D.

  alíquota de Contribuição Social é, em geral, de 9% sobre o lucro apurado.

• E.

  Contribuição Social (CSLL) e o Imposto de Renda (IRPJ) são pagos trimestralmente.

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

É devida a correção monetária de créditos escriturais de imposto sobre produtos industrializados na hipótese em que o seu não aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou normativo do fisco considerado ilegítimo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

Segundo o STF, são específicos e divisíveis os serviços públicos municipais de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral e de forma indivisível, a exemplo dos serviços de conservação e limpeza de bens públicos, como praças, calçadas, ruas e bueiros.

• C. Certo
• E. Errado