Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

• A.

  É lícita a instituição de taxa que tenha por base de cálculo o montante relativo a operação de crédito, câmbio e seguro.

• B.

  Caso venha a ser criado um novo território federal, caberá a este a instituição de impostos estaduais e municipais.

• C.

  Cabe aos estados, Distrito Federal e municípios a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico.

• D.

  As contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios.

• E.

  O papel destinado à impressão de periódicos goza de imunidade quanto ao pagamento de impostos.

O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto-Lei n.º 37/1966, possui três modalidades específicas. Acerca da modalidade denominada suspensão, assinale a opção correta.

• A.

  A modalidade caracterizada pela discriminação genérica da mercadoria a importar e seu respectivo valor, é denominada drawback simples.

• B.

  Se a operação de drawback não apresenta cobertura cambial, parcial nem total, da operação de importação, então a modalidade é denominada de drawback em moeda nacional.

• C.

  Se existir participação solidária de duas ou mais empresas industriais na importação, então a operação é denominada drawback solidário. O drawback solidário não poderá ser adotado na modalidade de suspensão, apenas nas modalidades de isenção e de restituição.

• D.

  Em decorrência de licitação internacional, a modalidade utilizada para importar matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos no país, para serem fornecidos no mercado interno, é denominada drawback para fornecimento no mercado interno.

No Brasil, há duas modalidades de arrendamento mercantil utilizadas: o leasing operacional e o financeiro. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  A operação de arrendamento mercantil que transfere ao arrendatário substancialmente todos os riscos inerentes ao uso do bem arrendado, como obsolescência tecnológica e desgastes, é denominada leasing operacional.

• B.

  Nas operações de leasing operacional, as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplam o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% do custo do bem.

• C.

  Nas operações de leasing operacional, o preço para o exercício da opção de compra poderá ser livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado do bem arrendado na data do exercício da opção de compra.

• D.

  Nas operações de arrendamento mercantil financeiro, as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado são de responsabilidade da arrendadora.

O Poder Executivo de um estado da Federação, visando superar a escassez de recursos, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou para a Assembléia Legislativa projeto de lei que propunha regime diferenciado no recolhimento do tributo de ICMS para as empresas que se instalassem nesse estado. A aprovação do projeto propiciou a chegada de novas empresas, contribuintes de ICMS, que recolheram, mensalmente, menor valor desse tributo do que seria devido pelo regime normal de apuração.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 106 a 115, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF alcança as autoridades públicas das três esferas de governo de todos os poderes da República.

• C. Certo
• E. Errado

Afirma-se que uma estrutura tributária é regressiva quando:

• A.

  Os grupos de renda baixa pagam uma parcela proporcionalmente menor de suas rendas em impostos do que os grupos de renda mais alta.

• B.

  Os grupos de renda baixa pagam uma parcela proporcionalmente maior de suas rendas em impostos do que os grupos de renda mais alta.

• C.

  Os grupos de renda baixa recebem de volta benefícios do Governo em termos de assistência médica e hospitalar.

• D.

  As restituições de impostos pagos não estão sujeitas à correção monetária.

• E.

  Existe uma tendência de redução da carga tributária ao longo do tempo.

Sobre os princípios gerais constitucionais do sistema tributário nacional, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• B.

  Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

• C.

  As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

• D.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

• E.

  Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Caso a União, em 1º de julho de 2008, publique lei aumentando a alíquota da Cofins, de 3% para 3,5%, de pessoas jurídicas não sujeitas ao regime da não-cumulatividade, a primeira data em que o referido aumento poderá produzir efeitos, considerando as alternativas a seguir, será:

• A. 1º de janeiro de 2009.
• B. 1º de abril de 2009.
• C. 1º de novembro de 2008.
• D. 2 de julho de 2008.
• E. 29 de setembro de 2008.

Caso o Estado, em 30 de junho de 2008, publique lei majorando a alíquota do ICMS na prestação de serviços de comunicação, de 25% para 30%, o referido aumento passará a produzir efeitos em:

• A. 1º de janeiro de 2009.
• B. 1º de setembro de 2008.
• C. 1º de abril de 2009.
• D. 1º de outubro de 2008.
• E. 1º de julho de 2008.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  Impostos, taxas e contribuições de melhoria são modalidades tributárias.

• B.

  A denominação e as características formais da obrigação tributária não são fundamentais para a determinação de sua natureza jurídica.

• C.

  A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

• D.

  Imposto é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos constituem delegação de competência tributária pelo ente político.

• B.

  A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

• C.

  Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

• D.

  A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição da República.