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Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.
À autoridade tributária competente cabe declarar a existência do crédito tributário pelo lançamento, ocasião em que deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. Eventual proposição de aplicação de penalidade pecuniária deve ser objeto de ato administrativo próprio, pois não se trata de tributo.
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.
Considere que determinado contribuinte tenha ajuizado ação de repetição de indébito contra a fazenda pública municipal, em razão do recolhimento a maior do ISS, e que, após regular trâmite processual, a sentença que julgou procedente o pedido tenha transitado em julgado. Nessa situação, os juros de mora são devidos a partir da data da citação da fazenda pública.
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória
na data de sua publicação.
quarenta e cinco dias após sua publicação.
noventa dias após sua publicação.
noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.
no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC) - 2010
Quanto às afirmações abaixo é CORRETO afirmar que:
I - Competência tributária é a aptidão constitucional outorgada à União Federal, aos Estados, ao distrito Federal e aos Municípios para instituírem tributos.
II - Fato gerador é o momento de concretude da hipótese de incidência.
III - A obrigação tributária acessória tem por objeto deveres instrumentais ou formais que propiciam ao Poder Público o fiel cumprimento da prestação tributária e a sua fiscalização.
I e II estão corretas.
I e III estão corretas.
II e III estão corretas.
Todas estão corretas.
Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC) - 2010
Assinale a alternativa INCORRETA:
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e municipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondem a impostos nem ser calculada em função do capital das empresas.
Segundo o CTN, para ser possível à cobrança de taxas é necessário que o Estado exerça atividade de polícia e preste serviço público específico e efetivo ou potencial.
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
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No que se refere aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional (STN) e à elaboração legislativa, assinale a opção correta.
Antes da vigência da CF, a União concedia isenção de IPI por meio de decreto-lei, consoante admitido pela carta revogada. Tal benefício, pelo novo STN, só é passível de concessão por meio de lei, em razão de que sobreveio inconstitucionalidade formal superveniente.
Haverá regularidade formal sempre que a União editar lei ordinária regulando a fruição das imunidades tributárias estabelecidas na CF.
Apesar da discussão jurisprudencial, o STF firmou entendimento de que a concessão de benefício tributário somente pode ocorrer por meio de lei complementar e que a alteração posterior há de ser efetivada por essa modalidade legislativa, por ter sido opção política do legislador infraconstitucional.
O STF passou a entender que os estados e o DF podem estabelecer outros meios não previstos expressamente no Código Tributário Nacional de extinção de seus créditos tributários, máxime porque podem conceder remissão, e quem pode o mais pode o menos.
No STN, a lei complementar deve ser observada quanto à forma, não havendo exigência de sua vinculação no que diz respeito à matéria veiculada.
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Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.
As pessoas jurídicas que forem obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real estarão sujeitas ao regime de incidência da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), sobre o resultado ajustado. Esse resultado é apurado depois da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições autorizadas e pelas exclusões ou compensações determinadas pela legislação da CSLL.
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Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.
As secretarias da fazenda ou de finanças dos estados e do DF têm competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao SIMPLES Nacional, bem como para a verificação das condições que ensejam a exclusão de ofício das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.
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Acerca da política tributária, julgue os itens que se seguem.
Os tributos compreendem os impostos, as taxas, as contribuições sociais, os empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria, sendo essas últimas de competência exclusiva dos municípios.
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Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo.
Os tributos não têm apenas finalidade fiscal, que é arrecadar recursos para o Estado, pois algumas espécies tributárias têm finalidade extrafiscal, que tem o escopo de estimular ou desestimular o uso ou consumo de determinados produtos ou mercadorias.
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