Questões sobre Suspensão do crédito tributário

Os eventos abaixo podem suspender a exigibilidade do crédito tributário, se observadas as exigências legais específicas para sua aceitação ou concessão. Assinale a alternativa que contém exceção a essa regra:

• A. Mora.
• B. Reclamação.
• C. Parcelamento.
• D. Depósito do montante integral.

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial expedido contra ente público, razão por que pretende requerer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante antecipação de tutela.

Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.

A compensação é uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que as partes sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra.

• C. Certo
• E. Errado

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial expedido contra ente público, razão por que pretende requerer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante antecipação de tutela.

Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.

Segundo entendimento já sumulado do STJ, a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

• C. Certo
• E. Errado

O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto

• A. da isenção, uma vez que não se pagará o tributo no prazo devido.
• B. da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.
• C. do parcelamento, uma vez que a dívida já estava vencida.
• D. da transação, por meio da qual será viabilizado o pagamento da dívida vencida.
• E. da remissão da dívida, uma vez que esta será paga após o seu vencimento.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é circunstância que justifica a entrega de certidão positiva com efeito de negativa, em favor do contribuinte e, nos termos do CTN, é resultado

• A. do recolhimento integral do débito, sob condição suspensiva.
• B. do recolhimento da quantia que o contribuinte reputa devida, sob condição resolutiva.
• C. de remissão parcial do crédito, por meio de lei específica, que deve estipular as condições para a fruição do benefício.
• D. do reconhecimento da prescrição, por parte da autoridade administrativa.
• E. de concessão de medida liminar em mandado de segurança, requerida pelo contribuinte.

NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

• A. a moratória.
• B. o parcelamento.
• C. o recurso administrativo.
• D. a compensação.
• E. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

A concessão de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e exclui a incidência de juros.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A suspensão do crédito tributário por medida judicial impede o curso da prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o prosseguimento da ação executiva para cobrança da mesma dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A caução pode substituir o depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado