Questões de Direito Tributário da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2o, que, “julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda”.

Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de

• A. administração tributária
• B. exclusão do crédito tributário
• C. extinção do crédito tributário
• D. suspensão do crédito tributário
• E. não incidência do crédito tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o tributo

• A. é toda prestação pecuniária opcional.
• B. é cobrado mediante autolançamento.
• C. é instituído e cobrado, com base nas regras previstas em decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Federal.
• D. é instituído mediante ajuste firmado entre as partes envolvidas na relação jurídico-tributária.
• E. não se constitui como sanção de ato ilícito.

Nos termos da legislação tributária em vigor, as pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, determinarão a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), tomando o lucro contábil antes do imposto de renda e da CSLL, ajustada pela

• A.

  adição do valor de ajustes decorrentes de métodos de preços de transferência.

• B.

  adição dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo da aquisição que tenham sido computados no resultado.

• C.

  adição do valor das provisões técnicas das operadoras dos planos de saúde, cuja constituição é exigida por legislação especial a elas aplicável.

• D.

  exclusão do valor da reserva de reavaliação, baixada no período base, cuja contrapartida tenha sido computada no resultado do período.

• E.

  exclusão do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido.

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem optar pela apuração do lucro real anual com antecipação mensal do imposto de renda (IR) e contribuição social sobre o lucro (CSLL) calculado, mensalmente, em bases estimadas, ou pela apuração do lucro real trimestral.

Optando pela tributação do IR e CSLL, com base no lucro trimestral, uma DESVANTAGEM dessa opção decorre da compensação do prejuízo fiscal de um trimestre, ainda que dentro do mesmo ano calendário, que só poderá ser feita no(s)

• A.

  trimestre imediatamente anterior até o limite de 30% do imposto

• B.

  trimestre imediatamente seguinte até o limite de 30% do imposto

• C.

  trimestres anteriores até o limite de 30% do lucro real do trimestre

• D.

  trimestres seguintes até o limite de 30% do lucro real do trimestre

• E.

  trimestres seguintes até o limite de 30% do prejuízo fiscal apurado

ICMS é a sigla que identifica o imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Observe as afirmações a seguir referentes ao ICMS.

I - Os descontos comerciais não reduzem o preço de compra e venda de mercadorias, para efeito de ICMS.

II - Nas vendas interestaduais de mercadorias, entre empresas inscritas no ICMS, a alíquota de ICMS aplicável é a alíquota interna do Estado remetente.

III - Nas vendas das empresas industriais para não contribuintes do ICMS o cálculo do ICMS incide sobre o valor do IPI.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

A Empresa PAPEL CHIC Ltda. vende diretamente a consumidores finais ou clientes artigos de papelaria em diversos estabelecimentos comerciais ou filiais localizadas na capital do Estado Y, Brasil, resultando, com isso, na obrigatoriedade de recolher ICMS, com base nas operações relativas à circulação de mercadorias. Isso posto, o dever de antecipar o pagamento do aludido ICMS devido pelo contribuinte em questão, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade do contribuinte, expressamente o homologa, enquadra-se na modalidade de lançamento tributário

• A.

  direto

• B.

  por declaração

• C.

  por homologação

• D.

  por arbitramento

• E.

  por autolançamento

No planejamento tributário desenvolvido pela empresa, o método legal utilizado para diminuir o peso da carga tributária é denominado

• A.

  elusão fiscal

• B.

  elisão fiscal

• C.

  evasão fiscal

• D.

  ilusão fiscal

• E.

  distribuição fiscal

Suponha que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, com base nos três últimos anos, efetue o parcelamento do valor devido autorizado por lei específica.

Nessa situação, o parcelamento

• A.

  extingue o crédito tributário.

• B.

  suspende o crédito tributário.

• C.

  exclui o crédito tributário.

• D.

  estabelece privilégio do crédito tributário.

• E.

  estabelece garantia do crédito tributário.

Caso a Fazenda Pública não promova o lançamento de um tributo no prazo legal, tal situação configura hipótese de

• A.

  bis in idem

• B.

  decadência

• C.

  exclusão

• D.

  extinção

• E.

  prescrição

Na hipótese de lançamento tributário, quando se opera pelo ato em que a autoridade administrativa fiscal competente, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressa ou tacitamente homologa o recolhimento de tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, não há necessidade de prévia anuência do Fisco.

Nesse caso, a modalidade de lançamento tributário configura- se como

• A. direto
• B. por declaração
• C. por arbitramento
• D. por homologação
• E. por autolançamento