Questões de Direito Tributário da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, quando realizada por sujeito passivo em débito tributário para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, resulta fraudulenta

• A.

  independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

• B.

  ainda que o ato praticado pelo devedor seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.

• C.

  se não tiverem sido reservados bens ou rendas, pelo devedor, suficientes ao total do pagamento da dívida.

• D.

  se o ato praticado pelo devedor ocorrer em fase de trâmite da ação de execução fiscal, objeto do respectivo débito.

• E.

  se o ato praticado pelo devedor for anterior à instauração do processo administrativo fiscal do débito.

Atualmente, a certificação digital é utilizada para o cumprimento e envio das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores.

Uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores, é um dos objetivos da(o)

• A.

  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF

• B.

  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ

• C.

  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF

• D.

  Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

• E.

  Sistema Público de Escrituração Digital – SPED

A competência tributária está vinculada ao poder de instituir um tributo e sobre ele legislar, dentro das regras gerais estabelecidas em lei complementar de vigência nacional. É o poder de legislar da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, com relação aos tributos estabelecidos para cada um deles como forma de gerar sua respectiva receita.

Nesse contexto do poder dos entes para legislar sobre os tributos geradores de suas receitas, entende-se que a competência residual é exclusiva

• A.

  da União

• B.

  dos Estados

• C.

  dos Municípios

• D.

  do Distrito Federal

• E.

  do Congresso Nacional

Há incidência do ICMS nas operações em que

• A.

  se destinem mercadorias para o exterior.

• B.

  ocorra serviço de comunicação nas modalidades de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

• C.

  ocorram serviços prestados a destinatários no exterior.

• D.

  ocorram serviços de transporte intramunicipal.

• E.

  ocorram serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.

Nos termos da legislação do imposto de renda (RIR/1999), a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica para beneficiária pessoa física ou jurídica, mesmo isenta, excluindo as indenizações trabalhistas pagas ou creditadas, estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), apurado pela alíquota de

• A.

  1,0%

• B.

  1,5%

• C.

  5,0%

• D.

  10,0%

• E.

  15,0%

Em matéria de impostos, a competência tributária prevista no Sistema Tributário Nacional outorgada às entidades federativas é considerada

• A.

  comum.

• B.

  exclusiva.

• C.

  delegável.

• D.

  extraordinária em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

• E.

  residual em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que os impostos sejam cumulativos.

A Administração Pública Tributária do Município X e a Administração Pública Tributária do Município Y efetuam o lançamento do ISS sobre a mesma prestação de serviço, relativa ao mesmo sujeito passivo da respectiva obrigação tributária.

Essa cobrança configura-se como um(a)

• A. bis in idem
• B. elusão
• C. elisão
• D. evasão
• E. bitributação

No Direito Tributário, a certidão na qual consta a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

• A.

  produz efeito extintivo da cobrança executiva de créditos não vencidos.

• B.

  produz efeito de retardar a cobrança executiva de créditos não vencidos.

• C.

  produz os mesmos efeitos da certidão negativa.

• D.

  não produz efeito jurídico.

• E.

  não produz efeitos na esfera extrajudicial.

O Imposto de Importação é considerado um dos tributos mais interessantes do Sistema Tributário Brasileiro, uma vez que as regras que a ele se aplicam funcionam como exceções aos regramentos constitucionais da maioria dos impostos. Em relação ao enquadramento jurídico do contribuinte nesse tipo de imposto, considere as afirmações a seguir.

I - O contribuinte é o industrial ou quem a ele se equiparar.

II - O contribuinte é o importador ou quem a ele se equiparar.

III - O contribuinte é o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Em relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a(o)

• A.

  União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória.

• B.

  União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico.

• C.

  União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU.

• D.

  Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CRFB/1988.

• E.

  Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais.