Questões de Direito Tributário da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Imposto é uma quantia paga ao Estado brasileiro e aos Estados e Municípios por pessoas físicas e jurídicas.

Dentre os impostos listados a seguir, os que se limitam APENAS à esfera estadual são:

• A.

  ICMS e IPVA

• B.

  Cofins e IPI

• C.

  IOF e INSS

• D.

  IRPF e IPTU

• E.

  ISS e IRPJ

O governo tem participação garantida na receita resultante da exploração de petróleo pelos concessionários.

Dentre as formas de participação governamental, são obrigatórias:

• A. bônus de assinatura e royalties
• B. bônus de assinatura e participação especial
• C. pagamento pela ocupação ou retenção da área e royalties
• D. pagamento pela ocupação ou retenção da área e participação especial
• E. royalties e participação especial

No Brasil, nem sempre o contribuinte que realiza o pagamento do imposto é, efetivamente, quem suporta em definitivo a carga tributária.

Na legislação tributária brasileira, um dos impostos diretos previstos é o Imposto sobre

• A.

  Produtos Industrializados (IPI)

• B.

  Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

• C.

  a Importação (II)

• D.

  a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

• E.

  Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

Os contribuintes sujeitos à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) são as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, bem como aquelas que a elas são equiparadas pela legislação fiscal do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (RIR/1999).

O fato gerador da CSLL, nos termos da Constituição Federal/1988, é o(a)

• A.

  lucro

• B.

  receita bruta

• C.

  receita líquida

• D.

  venda de mercadorias

• E.

  venda de mercadorias e serviços

A receita financeira auferida pelas empresas, de acordo com as determinações da legislação tributária, integra a base de cálculo da COFINS, para todos os efeitos.

A receita financeira auferida nas operações de mercado futuro, que integra a base de cálculo da COFINS, e é considerada como receita bruta, é o(a)

• A.

  resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês.

• B.

  resultado positivo que exceder à variação da inflação mensal.

• C.

  valor bruto apurado na venda da posição, no mês de vencimento dos respectivos contratos.

• D.

  diferença bruta positiva entre o preço de venda e o preço de compra a justo valor.

• E.

  variação positiva entre o preço de venda e o preço de compra ajustada pelas despesas.

A Secretaria da Receita Federal, com base em procedimento de fiscalização deflagrado por auditor fiscal desse órgão, lavrou auto de infração contra determinada empresa, em razão do não recolhimento de IPI relativo às competências de junho a dezembro de 2010. A empresa autuada ofereceu, em tempo hábil, defesa administrativa com o escopo de cancelar o lançamento do respectivo crédito tributário, sob o entendimento de que tal cobrança seria indevida.

Nesse caso, a defesa administrativa ou a impugnação fiscal ofertada pelo autuado

• A.

  constituem o crédito tributário em questão.

• B.

  excluem o crédito tributário em questão.

• C.

  extinguem o crédito tributário em questão.

• D.

  garantem o crédito tributário em questão.

• E.

  suspendem o crédito tributário em questão.

A contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), cuja instituição foi autorizada pela Constituição Federal de 1988, pode manifestar-se sob dois aspectos distintos: CIDE – Remessa para o Exterior e CIDE – Combustível. Sofrem a incidência da CIDE – Remessa para o Exterior – os Contratos de Transferência de Tecnologia, definidos na Lei nº 10.168/2000, regulamentada pelo Decreto nº 3.949/2001, podendo ser enquadrada nessa categoria a

• A.

  pessoa jurídica que pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

• B.

  detentora de licença de uso ou adquirentes de conhecimentos tecnológicos.

• C.

  cessão de licença de exploração de patentes.

• D.

  signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa prestados por residentes ou domiciliados no exterior.

• E.

  signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior

À luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ocorre em

• A.

  vinte anos

• B.

  dez anos

• C.

  cinco anos

• D.

  dois anos

• E.

  um ano

O Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência tributária, dentre as quais:

• A.

  os templos de qualquer culto serão tributados.

• B.

  o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais terá sua tributação com base de cálculo reduzida.

• C.

  aos Estados, Distrito Federal e Municípios não é permitido estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• D.

  a União pode cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponde.

• E.

  à União é permitido estabelecer limitações de tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

O ICMS é um imposto de competência dos estados que, em decorrência das determinações da Constituição Federal de 1988, têm a obrigação de repassar aos seus municípios uma parcela do total arrecadado por cada um deles.

A Constituição Federal determina a repartição da receita de ICMS do estado arrecadador, para os seus respectivos municípios, em termos percentuais, de

• A.

  5%

• B.

  10%

• C.

  15%

• D.

  20%

• E.

  25%