Questões de Direito Tributário da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Em se tratando de solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados

• A.

  aproveita aos demais, salvo disposição de lei em contrário.

• B.

  aproveita aos demais, se houver previsão contida em instrução normativa.

• C.

  aproveita aos demais, salvo ajuste estabelecido entre as partes.

• D.

  não aproveita aos demais, salvo convenção estabelecida entre as partes.

• E.

  não aproveita aos demais, em qualquer hipótese.

A legislação tributária brasileira apresenta tributos calculados sobre o lucro e sobre a receita.

Em uma empresa que vende serviços de instalações elétricas, o imposto que incide sobre a receita é o

• A.

  ICMS

• B.

  IRPJ

• C.

  PIS

• D.

  COFINS

• E.

  ISSQN

É hipótese de suspensão do crédito tributário a(o)

• A.

  remissão

• B.

  transação

• C.

  compensação

• D.

  pagamento

• E.

  parcelamento

A empresa Y encontrava-se em débito com a Fazenda Pública de determinado Município, em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo ao período de junho/2010 a fevereiro/2011. Essa empresa promoveu o parcelamento do valor do respectivo imposto devido, nos termos de Lei Municipal aplicável à espécie.

Nessa situação, em relação ao crédito tributário, o parcelamento resulta em

• A. extinção
• B. exclusão
• C. compensação
• D. prescrição e decadência
• E. suspensão da sua exigibilidade

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios.

Em relação a conceito, origem e espécies de tributos disciplinados por esse Código, essa Lei dispõe que

• A. a competência tributária pode ser delegada por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos casos de atribuição das funções de constituir, arrecadar ou fiscalizar tributos.
• B. a atribuição de constituir, arrecadar ou fiscalizar tributos que foi delegada poderá ser revogada, a qualquer tempo, pela pessoa de direito público que a tenha conferido.
• C. a taxa é uma espécie de tributo que só pode ser cobrada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, em decorrência da utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
• D. o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte e pode ser instituído sobre o comércio exterior, o patrimônio e a renda, a produção e a circulação e o consumo de bens.
• E. os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

• A.

  de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

• B.

  de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

• C.

  com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

• D.

  relativas à circulação de mercadorias, inclusive ao fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

• E.

  interestaduais relativas à energia elétrica e a petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

O lançamento direto ou de ofício significa

• A.

  registro realizado pela autoridade judicial em casos levados à sua apreciação pelo contribuinte.

• B.

  medida adotada pela autoridade formal empossada pelo chefe do Executivo quando determina uma alteração no orçamento.

• C.

  renúncia da receita reconhecida no período e constante do orçamento, autorizada pelo Comitê de Revisão Orçamentária.

• D.

  ato da repartição competente relacionado ao registro da despesa fiscal relativa ao período vigente.

• E.

  lançamento feito pela autoridade administrativa de forma unilateral, sem intervenção do contribuinte.

O tributo é definido pelo Código Tributário Nacional como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, atende à definição de tributo, EXCETO a concepção de que

• A.

  obedece ao princípio da legalidade tributária.

• B.

  não se confunde com as penalidades, apesar de tributos e penalidades terem natureza compulsória.

• C.

  deve ser realizada a cobrança tributária conforme determina a lei, não comportando discricionariedade do administrador público.

• D.

  é obrigatório o pagamento tributário ao Estado, podendo ser efetuado somente em dinheiro.

• E.

  exige um comportamento obrigatório do sujeito passivo, implicando uma sanção em caso de descumprimento.

Os tributos são classificados, quanto à hipótese de incidência, como vinculados, quando exigem uma contraprestação estatal específica relativa ao contribuinte, e não vinculados, quando a vantagem para o contribuinte decorre da realização do bem comum. São classificados como tributos vinculados:

• A.

  taxas e contribuições de melhorias.

• B.

  impostos e taxas.

• C.

  apenas impostos.

• D.

  apenas contribuições de melhorias.

• E.

  apenas taxas.

Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo, a prescrição ocorre em um prazo de quantos anos?

• A.

  Dois

• B.

  Três

• C.

  Cinco

• D.

  Dez

• E.

  Vinte