Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Empregado de uma empresa mercantil emitiu nota fiscal de uma operação comercial, destacando o valor do tributo devido em patamar inferior ao que seria correto, em virtude da aplicação equivocada de percentual inferior ao estabelecido pelo fisco. Em função disso, foi lavrado auto de infração contra a empresa e se impôs o pagamento do valor do tributo somado à multa e penalidades cabíveis para o caso. Tal fato foi notificado ao sóciogerente responsável pela administração da empresa, que se dirigiu para o fisco, declarou e pagou apenas o tributo devido, sem incluir os valores da multa e das penalidades que foram aplicadas. Com base nessa situação, assinale a opção correta.

• A.

  A autuação não poderia ter ocorrido em virtude da existência de equívoco praticado pelo empregado da empresa e, não, pelo sócio-gerente.

• B.

  A autuação poderia ter ocorrido, mas perdeu a validade e a eficácia quando o responsável pela empresa fez a denúncia de forma espontânea.

• C.

  Não há que se falar em denúncia espontânea, uma vez que já iniciado o procedimento administrativo.

• D.

  A autuação fiscal está correta, pois a responsabilidade tributária por infrações ocorre, desde que comprovado o dolo na prática do ato.

• E.

  A responsabilidade por infrações administrativas é sempre pessoal e do agente que a praticou, independentemente da situação.

Julgue os itens subsequentes com relação aos tributos instituídos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios.

Para que não haja prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir, uns aos outros, impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens seguintes.

O parcelamento de crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Pode haver compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, independentemente do trânsito em julgado de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito tributário e na hierarquia das normas, assinale a opção correta.

• A.

  Imposto incidente sobre movimentação financeira pode ser instituído por meio de decreto.

• B.

  Os estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários de maneira autônoma.

• C.

  O ISS é de competência municipal, sendo instituído, portanto, pelos municípios.

• D.

  Em nome do interesse público, o Estado pode, independentemente de lei específica, conceder anistia de determinado tributo.

• E.

  É possível a edição de medida provisória que verse sobre sequestro de poupança popular.

          Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O valor pago por Mário corresponde à taxa pelo uso do espaço público, caracterizando receita derivada para a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

O ICMS é o único tributo que depende de acordo entre as unidades da federação para que se possa conceder tal benefício.

• C. Certo
• E. Errado

          Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O pagamento efetuado mensalmente por Mário é conhecido por preço público, o qual gera para o ente público receita originária.

• C. Certo
• E. Errado

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

A remissão tributária pode ser concedida para o ICMS, sem o acordo entre as unidades da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

          Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso não seja pago o valor devido à administração pública, o débito pode ser inscrito em dívida pública tributária.

• C. Certo
• E. Errado