Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

Isenção concedida ao ICMS não precisa aguardar o exercício seguinte para ter aplicação, desde que cumpra todos os requisitos constitucionais e legais dela exigidos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de taxa, de preço público, de contribuições e de empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

• A.

  O valor cobrado por serviço público não essencial sob o regime de concessão é necessariamente submetido ao regime próprio das taxas.

• B.

  A COFINS não incide sobre a receita da sociedade comercial decorrente da locação de veículos, por se tratar de cessão de uso e gozo de coisa a título oneroso, que não pode ser equiparada com mercadoria.

• C.

  A União pode instituir empréstimo compulsório com devolução do valor recebido em títulos da dívida pública.

• D.

  A COFINS não incide sobre as variações cambiais que decorram de vendas ao exterior.

• E.

  A taxa independe da associação do fato gerador com o serviço para o qual foi instituída.

          Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O recurso arrecadado pelo ente público tem natureza de preço público e, portanto, deve ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual.

• C. Certo
• E. Errado

O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A referida taxa deverá ser instituída pela União e, não, pelo município.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

• A.

  Os estados não poderão condicionar a entrega de recursos aos municípios ao pagamento de seus créditos.

• B.

  Os municípios têm direito à integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

• C.

  A CF atribuiu aos estados competência tributária residual, que consiste na possibilidade de criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.

• D.

  Os municípios têm competência constitucional para instituição de contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, a qual pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

• E.

  Segundo o princípio da anterioridade tributária, não se revela possível a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei instituidora ou que os tenha majorado.

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

As alíquotas do ICMS interestadual são estabelecidas pelo estado que recebe as mercadorias, para poder cobrar a diferença entre essa e a alíquota interna.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

A alíquota interestadual de ICMS, via de regra, é menor que a alíquota interna de determinados estados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário brasileiro.

Caso um contribuinte faleça, deixando bens móveis e imóveis a partilhar, bem como o pagamento de impostos em aberto, de acordo com expressa disposição do CTN, o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às operações de leasing operacional e financeiro, de drawback e com derivativos financeiros, julgue os itens que de 87 a 90.

Os beneficiários do regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de suspensão, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes, poderão adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem no mercado interno, que deverão ser empregados no processamento do produto a ser exportado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

De acordo com a legislação tributária específica, aplicável ao ICMS, é possível a concessão de parcelamento do crédito tributário, independentemente do CONFAZ.

• C. Certo
• E. Errado