Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

A expressão garantia é empregada pelo Código Tributário Nacional (CTN) em sentido lato, ou seja, de modo a abarcar os modelos que visam resguardar o sujeito ativo da relação tributária contra o não-cumprimento desta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta, de certeza e de liquidez, e tem efeito de prova pré-constituída.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União somente em caso de guerra externa, ou em virtude de calamidade pública, quando poderão ser exigidos pelos estados, DF e municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

É assegurado aos contribuintes do ICMS o direito de formular consultas informais a respeito da aplicação da legislação tributária estadual, que serão feitas oralmente aos agentes da agência da Fazenda Estadual do domicílio do consulente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário não pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes.

Um bem imóvel de propriedade do Banco Central do Brasil (BACEN), que esteja sendo utilizado economicamente fora das funções essenciais da autarquia, pode ser objeto de incidência do IPTU.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação ao direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Em matéria fiscal, não têm aplicação quaisquer disposições legais limitativas do direito de examinar livros fiscais dos comerciantes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

Os pais são responsáveis solidários pelos tributos dos filhos menores, sempre que estes não possam satisfazer o crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

Na hipótese de guerra externa, compete à União instituir impostos extraordinários, por lei ordinária e sem obediência ao princípio da anterioridade.

• C. Certo
• E. Errado

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

instituir o IPVA no âmbito local do estado de São Paulo.

• C. Certo
• E. Errado