Questões de Direito Tributário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
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Direito Tributário - Crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
A respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes.
No lançamento por homologação, é indispensável a participação do agente administrativo para que haja a extinção expressa do crédito tributário.
- C. Certo
- E. Errado
Acerca da tipologia tributária, julgue os itens a seguir.
O IPTU é um imposto municipal progressivo, cuja alíquota pode variar em razão do valor, da localização e do uso do imóvel.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Tributário - Crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Com referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
O mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Tributário - Crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Com referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Tributário - Crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Com referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
Com a edição da Lei Complementar n.o 104, de 10/1/2001, foi excluída do rol de causas de extinção do crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Tributário - Crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Com referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens que se seguem.
Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
- C. Certo
- E. Errado
Julgue os itens que se seguem.
O ICMS e o imposto sobre produtos industrializados (IPI) são tributos seletivos e não-cumulativos.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.
A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.
- C. Certo
- E. Errado
Acerca da tipologia tributária, julgue os itens a seguir.
A entrada de mercadoria isenta de ICMS em estabelecimento comercial não implica, em regra, crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
- C. Certo
- E. Errado
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