Questões de Direito Tributário da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta.

• A. A interpretação, em sentido amplo, é a atividade de conhecimento do sistema jurídico desenvolvida a fim de resolver o caso concreto, seja pela aplicação de uma norma específica, seja pela aplicação de uma norma mais geral, seja pelo uso de uns dos meios de integração.
• B. Integração é a identificação de uma norma que, não tendo sido elaborada para casos do tipo daquele que se tem a resolver, a ele se ajusta, em face de um critério autorizado pelo legislador.
• C. Interpretação, em sentido restrito, é a busca do significado de uma norma.
• D. Analogia é o meio de interpretação pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes.
• E. O CTN acolheu a Teoria das Lacunas, dando à autoridade competente para aplicar a legislação tributária competência para deixar de aplicar as normas mais gerais, afirmando, em face da ausência de norma específica, a existência de lacuna, e resolvendo o caso por analogia, pelos princípios gerais de Direito, ou pela equidade.

A obrigação tributária pode ser principal e acessória. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

• A. o objeto da obrigação principal é sempre não patrimonial.
• B. segundo o CTN, a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
• C. o crédito tributário decorre da obrigação acessória e possui a mesma natureza desta.
• D. as fontes da obrigação tributária são a lei e o fato gerador. A primeira é fonte formal e a segunda, material.
• E. para que surja a obrigação tributária deve ocorrer a hipótese de incidência, ainda que esta não se torne concreta, sendo relevante a vontade das pessoas envolvidas.

Um comerciante que promove a saída de mercadorias de seu estabelecimento gera

• A. ao mesmo tempo a obrigação de pagar o ICMS (obrigação principal) e também a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação acessória).
• B. a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação principal).
• C. a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação principal) e, posteriormente, a obrigação de pagar o imposto devido (obrigação acessória).
• D. ao mesmo tempo a obrigação de pagar o imposto devido e de emitir a nota fiscal correspondente (obrigações principais).
• E. a hipótese de incidência (obrigação principal), ocorrendo o fato gerador após a quitação do imposto devido com a emissão da nota fiscal correspondente.

Sobre os elementos do fato gerador, analise as assertivas abaixo. I. Alíquota específica é aquela utilizada para o cálculo do tributo sem levar em consideração o valor do objeto tributado, mas na sua quantidade. II. A alíquota do IPI incidente sobre refrigerantes, por exemplo, é uma alíquota específica. III. Base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador do tributo. É elemento essencial na identificação deste. IV. As alíquotas são progressivas quando aumentam na medida em que diminui a base de cálculo; e são regressivas quando diminuem na medida em que aumenta a base de cálculo. É correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. I e III, apenas.

São titulares da competência tributária própria:

• A. as autarquias e as pessoas jurídicas de direito público, dotadas de Poder Legislativo.
• B. as pessoas jurídicas de direito privado e as autarquias.
• C. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado.
• D. a administração indireta e as pessoas jurídicas de direito privado.
• E. as pessoas jurídicas de direito público, dotadas de Poder Legislativo.

Com relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.

• A. O sujeito passivo de obrigação acessória pode ser tanto um contribuinte como um terceiro, isto é, uma pessoa que não tenha nenhuma relação direta com o fato gerador da obrigação principal.
• B. De acordo com o CTN, sujeito passivo da obrigação tributária principal pode ser classificado como contribuinte e como responsável.
• C. Segundo o CTN, em seu artigo 121, parágrafo único, o sujeito passivo contribuinte tem a obrigação de pagar quando, sem revestir a condição de responsável, sua obrigação decorre de dispositivo expresso de lei.
• D. O sujeito passivo tem o dever de prestar o seu objeto.
• E. Segundo o CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

“O instituto da responsabilidade tributária foi criado com o objetivo de promover uma praticidade fiscal e ampliar o rol de devedores, de modo a garantir maior satisfação do crédito.” (Claudio Carneiro) A respeito da responsabilidade tributária, é correto afirmar que

• A. a responsabilidade por infrações da legislação tributária, as quais estão expressas no CTN, é uma responsabilidade tributária por substituição, podendo ser de forma solidária ou subsidiária.
• B. na responsabilidade por transferência, há uma subrogação devido à ocorrência de um fato superveniente previsto em lei, pois o responsável paga dívida alheia por fato gerador também alheio.
• C. a substituição tributária para trás também é chamada pela doutrina de fato gerador presumido.
• D. a responsabilidade tributária por substituição nasce com o contribuinte e a lei transfere a terceiro.
• E. é vedado a lei atribuir responsabilidade supletiva.

Com relação ao crédito tributário, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) No Direito Tributário, adota-se a teoria dualista, que separa a obrigação do crédito tributário pelo lançamento.

( ) O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, por meio do lançamento. A posição do Estado confunde-se com a posição da autoridade administrativa.

( ) O pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

( ) O CTN elenca as funções do lançamento do crédito tributário, que são a verificação da real ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido, a individualização do sujeito passivo e a aplicação das penalidades quando cabíveis.

• A. V/ V/ F/ V
• B. V/ V/ V/ F
• C. F/ F/ V/ V
• D. V/ V/ F/ F
• E. V/ F/ V/ V

Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que

• A. dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes ou consequentes da obrigação principal respectiva.
• B. em caso de moratória, se houver seu anulamento, torna-se o crédito tributário exigível, sem, entretanto, a cobrança dos respectivos juros de mora.
• C. se considera o depósito a que se refere o artigo 151, inciso II, do CTN um ato voluntário, no sentido de que este não pode ser exigido do sujeito passivo da relação tributária como condição para conhecimento de pedido formulado em ação judicial promovida contra a Fazenda Pública.
• D. salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
• E. devedor em recuperação judicial não terá direito a parcelamento do crédito tributário.

Considerando o CTN, a respeito da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.

• A. Não ocorrendo o pagamento do débito, no seu vencimento, e dependendo do motivo determinante da falta, poderá o débito ser acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou demais leis tributárias.
• B. A lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça.
• C. A transação, no Direito Tributário, depende sempre de previsão legal e não pode ter o objetivo de evitar litígio, só sendo possível após a instauração deste.
• D. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, por exemplo, a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
• E. Na decadência, ocorre a extinção da relação jurídica tributária antes do lançamento, enquanto na prescrição, extingue-se a relação jurídica tributária depois de formalizada pelo lançamento.