Questões de Direito Tributário da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

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Assinale a alternativa correta conforme disposto no Código Tributário Nacional.

  • A.

    É determinante para qualificação da natureza específica do tributo a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

  • B.

    A atribuição de arrecadar ou fiscalizar tributos é indelegável por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

  • C.

    Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

  • D.

    O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

  • E.

    O conceito de preços de serviços públicos e o de taxas se confundem.

Sobre o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos impostos sobre o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional estão isentos de Imposto de Renda.

  • B.

    Segundo o Supremo Tribunal Federal, a República Federativa do Brasil, em decorrência de sua atuação no âmbito internacional, poderá dispor sobre a isenção de impostos de competência estadual através de tratados e convenções internacionais.

  • C.

    A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional em face do artigo 145, II, da Constituição Federal.

  • D.

    O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  • E.

    Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela constitucionalidade da instituição da Taxa de Fiscalização, de Localização e de Funcionamento, a Suprema Corte adota entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento pelos municípios quando utilizado como base de cálculo o número de empregados.

Acerca dos aspectos gerais sobre Direito Tributário, analise as assertivas abaixo.

I. Lei tributária pode nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Tal fenômeno é denominado parafiscalidade.

II. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. Segundo o princípio do pecunia non olet, é vedado aos entes tributantes cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

IV. É constitucional a adoção no cálculo do valor da taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É correto o que se afirma em

  • A.

    I, II, III e IV.

  • B.

    I, II e IV, apenas.

  • C.

    I e III, apenas.

  • D.

    I e IV, apenas.

  • E.

    II e III, apenas.

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A realização de obra pública é o fato gerador da contribuição de melhoria.

  • B.

    É tributo de competência exclusiva dos municípios.

  • C.

    O limite individual da contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  • D.

    Os limites total e individual da contribuição de melhoria são constitucionalmente previstos.

  • E.

    É possível cobrança de contribuição de melhoria sem ocorrência de valorização imobiliária.

Além do aspecto doutrinário, as receitas públicas também são conceituadas no âmbito da administração governamental. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.

  • A.

    As receitas financeiras são aquelas decorrentes de operações de crédito, incluindo-se as oriundas de tributos.

  • B.

    A receita líquida tem como fórmula a somatização entre receita bruta e deduções.

  • C.

    Na receita compartilhada, a receita orçamentária depende da forma de arrecadação para pertencer a mais de um beneficiário.

  • D.

    Concessões de isenção, anistia e subsídio são tipificados como eventos da renúncia de receitas.

A respeito da política fiscal, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A modificação dos montantes de compras ou transferências é uma alternativa fiscal a fim de gerar o nível desejado de dispêndio total.

  • B.

    Mesmo com o endividamento continuado do governo causado por repetidos déficits, não sofre como consequência a elevação do montante total da dívida pública e dos pagamentos de juros.

  • C.

    A acumulação de superávits tem como consequência a vulnerabilidade da economia pelo aumento dos tributos, a fim de equilibrar os orçamentos do governo.

  • D.

    É incompatível o uso da fórmula do equilíbrio da renda para determinação do nível otimizado de tributos quando os ajustamentos desses impostos devem obter um nível desejado de dispêndio total.

Tendo como base os Princípios Teóricos da Tributação, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Na imunidade recíproca, um tributador não pode tributar outro, incluindo-se taxas e contribuições de melhoria.

  • B.

    Não há retroação da lei, mesmo quando o contribuinte é beneficiado.

  • C.

    Os incentivos fiscais são ressalvados mesmo diante da uniformidade da tributação.

  • D.

    Mesmo diante da legalidade, nem todo tributo deve ser amparado por lei.

Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

É correto o que se afirma em

  • A.

    I e III, apenas.

  • B.

    I e II, apenas.

  • C.

    I, apenas.

  • D.

    II e III, apenas.

  • E.

    I, II e III.

De acordo com a uniformização da jurisprudência do STJ, o imposto de renda incidirá sobre as seguintes vantagens pecuniárias:

I. adicional de 1/3 sobre férias gozadas; adicional noturno; complementação temporária de proventos; décimo terceiro salário; gratificação de produtividade; gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho; horas-extras .

II. abono de parcela de férias não-gozadas; férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como a licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço; férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR.

III. verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, porquanto a indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

IV. verbas salariais recebidas pelo empregado por terem natureza remuneratória, enquadrando-se no conceito de renda estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional. V. ajudas de custo, diárias e abono de parcela de férias não-gozadas.

Pode-se dizer que

  • A.

    todas as afirmativas são incorretas.

  • B.

    todas as afirmativas são corretas.

  • C.

    apenas as afirmativas I e IV são corretas.

  • D.

    apenas as afirmativas I, III e V são incorretas.

  • E.

    apenas as afirmativas II, III e IV são incorretas.

Dentre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Simetricamente à imunidade recíproca a impostos, que vigora entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os bens, rendas e serviços das autarquias, embora apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, são protegidos pela imunidade.

  • B.

    Os bens, rendas e serviços das autarquias são protegidos pela imunidade a impostos, taxas e contribuições quando vinculados a suas finalidades essenciais.

  • C.

    Os bens das autarquias não são considerados bens públicos e, por isto, não são protegidos na conformidade do regime próprio que se lhes aplica.

  • D.

    A imunidade recíproca a impostos que existe entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se estende às autarquias.

  • E.

    A empresa pública e a sociedade de economia mista do Estado que explorem a atividade econômica gozam do privilégio de isenção tributária quanto aos impostos estaduais e municipais.

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