Questões de Direito Tributário da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Sobre a isenção, é correto afirmar que

• A. no caso do Imposto de Importação, a hipótese de sua incidência é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, sendo que qualquer fato não compreendido nessa hipótese constitui caso de isenção do tributo.
• B. se resulta da clara inocorrência do suporte fático da regra de tributação.
• C. pode ser concedida mediante decreto do executivo.
• D. o ato administrativo que defere o pedido de isenção tem natureza meramente declaratória, tal como ocorre com o lançamento tributário.
• E. segundo o CTN, salvo disposição de lei em contrário, a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Com relação à anistia, analise as assertivas abaixo.

I. A anistia afasta o cumprimento das obrigações acessórias.

II. A anistia concedida em caráter geral será efetivada de forma automática, não necessitando de requerimento do interessado.

III. A anistia concedida em caráter geral beneficia os que preenchem os requisitos legais.

IV. A anistia em caráter individual gera direito adquirido.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II, apenas.
• E. III, apenas.

A respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que, se um fiscal, no estabelecimento de um contribuinte, estiver examinando livros e documentos a este pertencente e encontrar, dentre esses documentos, um livro Caixa, o contribuinte

• A. não poderá impedir seu exame pelo fiscal, pois o direito de examinar abrange todos os livros e papéis, sejam ou não obrigatórios.
• B. poderá impedir seu exame pelo fiscal, pois o livro Caixa não é livro legalmente obrigatório e, não o sendo, não pode ser obrigado a exibi-lo.
• C. não poderá impedir seu exame pelo fiscal, já que se trata de um livro legalmente obrigatório.
• D. deverá exibi-lo, posteriormente, caso o fiscal não faça imediatamente a respectiva apreensão, por se tratar de um livro não obrigatório.
• E. poderá impedir seu exame pelo fiscal, alegando abuso de autoridade, podendo fazer uma representação contra o servidor público, pois não se trata de livro obrigatório.

Considerando o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará

• A. obrigatoriamente, o nome do devedor; a quantia devida; a data em que foi inscrita, sempre que possível; a origem do crédito; e a indicação do livro e da folha da inscrição.
• B. obrigatoriamente, dentre outras indicações da lista, o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis; a data em que foi inscrita; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; e a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
• C. se possível, o número do processo administrativo de que se originar o crédito; a maneira de calcular os juros de mora acrescidos na quantia devida; e, obrigatoriamente, a quantia devida; o nome do devedor; e a data em que foi inscrita.
• D. o nome do devedor e corresponsáveis; a quantia devida; a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita, sendo facultativa a indicação do livro e da folha da inscrição.
• E. obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida; e a indicação do livro e da folha da inscrição e, dependendo do caso, a data em que foi inscrita.

Com relação aos princípios gerais do Direito Tributário, leia o excerto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O IPI, embora não se submeta ___________________, está sujeito ___________________, ou seja, a regra jurídica que cria nova hipótese de incidência ou de qualquer forma o aumenta, ainda que apenas dentro dos limites da lei, só entra em vigor __________________ depois de _________________. (Hugo de Brito Machado)

• A. ao princípio da legalidade/ ao da anterioridade/ 90 dias/ publicada
• B. ao princípio da anterioridade/ à vacância de 90 dias/ 90 dias/ promulgada
• C. à vacância de 90 dias/ ao princípio da anterioridade/ no dia subsequente/ publicada
• D. ao princípio da anterioridade/ à vacância de 90 dias/ 90 dias/ publicada
• E. ao princípio da anterioridade nonagésima/ ao princípio da anterioridade/ 45 dias/ promulgada

Joaquim José recebeu notificação de lançamento tributário de Contribuição de Melhoria tendo, por referência, praça construída em frente da sua residência. Com base nisso, analise as assertivas abaixo. I. Ainda que seja apenas possuidor e não seja proprietário do imóvel que reside, Joaquim José também é sujeito passivo da obrigação tributária. II. O fato gerador é o custeio da construção da praça e toma por referência temporal a publicação no Diário Oficial da Cidade da aprovação do projeto da praça. III. Incide Contribuição de Melhoria na alteração do traçado geométrico das ruas ao redor da praça e colocação de guias e sarjetas no seu entorno. É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.

Ainda sobre a Contribuição de Melhoria referente à praça construída na frente da residência de Joaquim José, analise as assertivas abaixo. I. A Contribuição de Melhoria será arrecadada e deverá ser paga mensalmente. II. Não será permitido o pagamento de uma prestação sem que as anteriores estejam quitadas. III. A mesquita do outro lado da praça não pagará a Contribuição de Melhoria porque é imune.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.

Sobre a disciplina da responsabilidade tributária dos sócios, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente.

• B.

  Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, há presunção iuris tantum de dissolução irregular que possibilita redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.

• C.

  Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

• D.

  A responsabilidade de terceiros, disciplinada no Código Tributário Nacional, só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

• E.

  A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição em contrário, depende da intenção do agente ou do responsável.

Assinale a alternativa incorreta conforme disposto no Código Tributário Nacional.

• A.

  A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

• B.

  Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento. Enquanto o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

• C.

  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

• D.

  Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

• E.

  A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Assinale a alternativa correta acerca dos tributos de competência municipal.

• A.

  É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

• B.

  É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/00, alíquotas progressivas para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda que destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

• C.

  É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural (ITR).

• D.

  Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do concessionário em caso de concessão de uso de imóvel pertencente a ente público ainda que esteja presente a exploração de atividade comercial.

• E.

  O promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia não é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).