Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

• A. V, F, V, V, V
• B. F, V, V, F, F
• C. V, V, V, F, F
• D. V, F, V, F, F
• E. F, V, F, V, F

Em relação ao tema responsabilidade por infrações da legislação tributária, avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) A denúncia espontânea da infração, acompanhada de pedido de parcelamento do valor do tributo devido e dos juros de mora e apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade do agente.

( ) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente.

( ) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações da legislação tributária em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

• A. V, F, F
• B. V, V, F
• C. F, F, V
• D. F, V, V
• E. F, F, F

Considerando as normas referentes ao Processo Tributário Administrativo (PTA) relativo ao procedimento especial de consulta, assinale a opção correta.

• A.

  O Delegado Fiscal, mediante despacho nos próprios autos do PTA de consulta, poderá determinar a realização de diligência, que deverá ser efetuada dentro de 10 (dez) dias, contados do recebimento da determinação.

• B.

  O Delegado Fiscal poderá emitir parecer sobre o mérito da espécie consultada, desde que haja solicitação nesse sentido por parte da Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação.

• C.

  A solução da consulta compete, em instância única, à Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação.

• D.

  Compete ao Diretor da Diretoria de Orientação e Educação Tributária da Superintendência de Legislação e Tributação declarar ineficaz a consulta se qualquer estabelecimento do consulente inscrito no Estado de Minas Gerais encontrar-se sob ação fiscal em relação à matéria consultada.

• E.

  A solução dada em processo de consulta vincula a administração, que não poderá alterá-la em relação ao mesmo contribuinte.

Tendo em vista as normas relativas ao PTA, e considerando os atos a seguir relacionados, marque a opção que contenha apenas atos cuja competência seja das Câmaras de Julgamento do Conselho de Contribuintes:

1. indeferir liminarmente o pedido de reconsideração de acórdão unânime;

2. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em agravo;

3. elaborar súmulas para uniformização de jurisprudência;

4. julgar recurso de ofício;

5. decidir sobre incidentes processuais;

6. indeferir liminarmente o recurso de revisão de decisão unânime;

7. emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre mérito relativo à impugnação;

8. julgar o pedido do contribuinte consubstanciado em pedido de reconsideração.

• A. 1, 2, 5, 3, 8
• B. 2, 4, 7 , 8
• C. 2, 5, 6
• D. 2, 5 , 8
• E. 1, 2 , 7

Assinale a opção correta.

• a.

  Na atividade de cobrança do tributo a autoridade administrativa pode, em determinadas circunstâncias, deixar de aplicar a lei.

• b.

  Não é preciso lei para exigir um tributo.

• c.

  O tributo se caracteriza também pelo fato de não resultar da aplicação de uma sanção por um ato ilícito.

• d.

  A prestação do tributo não é obrigatória.

• e.

  A destinação da arrecadação com o tributo determina sua natureza.

Considerando as normas que regem o Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O pedido de reconsideração devolve à Câmara de Julgamento o conhecimento de toda a matéria suscitada na impugnação.

( ) O Recurso de Revisão devolve à Câmara Especial toda a matéria nele versada.

( ) Não cabe Recurso de Revista se couber recurso de revisão ou existir recurso de ofício.

( ) Sempre que a decisão tomada pelo voto de qualidade seja desfavorável à Fazenda Pública Estadual, cabe recurso de ofício.

• A. V, V, F, F
• B. F, V, V, F
• C. V, V, V, V
• D. F, F, F, V
• E. F, V, F, V

Assinale a opção correta. A natureza jurídica do tributo é determinada:

• a.

  pela denominação legal.

• b.

  pelo critério quantitativo da norma que o criou.

• c.

  pela finalidade de sua arrecadação.

• d.

  pelo fato gerador.

• e.

  pela previsão ou não de obrigações acessórias.

De acordo com as normas que regem o Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A revisão do lançamento impugnado é de competência do Conselho de Contribuintes, por intermédio de uma de suas Câmaras.

( ) A prova documental deve acompanhar a impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de apresentá- la posteriormente, salvo por motivo de força maior.

( ) Nos processos submetidos ao rito não sumário, o Auditor-Fiscal, ao receber o PTA com a impugnação do sujeito passivo, deve emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da questão, do qual será aberta vista ao impugnante para sobre ele se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

• A. F, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, V
• D. F, F, V
• E. F, V, F

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração para formalizar exigência de crédito tributário de ICMS. Em sua impugnação, suscitou o contribuinte, como preliminar, a nulidade do lançamento, sob alegação de que, antes do início de qualquer procedimento fiscal a ele relacionado, havia ingressado com ação judicial contra a Fazenda Pública, relacionada com a matéria objeto da autuação. Nesse caso, é correto afirmar que:

• A.

  o auto de infração é nulo, pois caracteriza violação ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário.

• B.

  o auto de infração não é nulo, mas deve ser sustado até decisão final do processo judicial.

• C.

  sendo as instâncias administrativa e judicial independentes, o processo administrativo tributário deve prosseguir até decisão final nessa esfera.

• D.

  a ação judicial prejudica a tramitação e o julgamento do processo na esfera administrativa, devendo o crédito constituído ser encaminhado para cobrança.

• E.

  o auto de infração não é nulo, devendo o processo ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado que poderá, após exame, determinar o respectivo arquivamento.

Segundo a legislação própria, considera-se estrangeira(o) e, salvo disposição em contrário, pode, sobre ela(e), incidir o imposto de importação (salvo se por outra razão seja verificada sua não-incidência) :

• A. mercadoria restituída pelo importador estrangeiro, por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador.
• B. mercadoria enviada em consignação e não vendida no exterior no prazo autorizado, quando retorna ao País.
• C. produto devolvido do exterior por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição.
• D. mercadoria nacional que retornar ao País.
• E. produto estrangeiro em trânsito aduaneiro de passagem acidentalmente destruído no País.