Questões de Direito Tributário da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Emenda Constitucional n. 42/2003 promoveu algumas alterações no Sistema Tributário Nacional, objetivando dar tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas. Considerando esse dado, avalie o acerto das afirmações abaixo; em seguida, marque a opção correta.

I. lei complementar poderá instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 II. uma vez instituído o regime único a que se refere o item I acima, poderá o contribuinte optar ou não por ele.

 III. ainda sobre o regime mencionado no item I, se vier a ser adotado, nele não poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado.

IV. os entes federados poderão, no regime único, adotar cadastro único de contribuintes.

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Há apenas um item correto.
• C. Há apenas dois itens corretos.
• D. Há apenas três itens corretos.
• E. Todos os itens estão errados.

A concessão de liminar em mandado de segurança, ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, em que se discuta a existência de débito tributário,

• A. constitui hipótese de extinção do crédito tributário, salvo se a decisão for reformada em instância judicial superior.
• B. impede a administração tributária de ter acesso aos livros fiscais do contribuinte.
• C. impede que o contribuinte participe de processo licitatório promovido pela Administração Pública.
• D. somente pode ser deferida pela autoridade judiciária se precedida do depósito do montante integral do crédito discutido.
• E. assemelha-se à isenção e à anistia, no que diz respeito às obrigações acessórias.

A Constituição Federal outorga competência tributária, ou seja, aptidão para criar tributos, aos diversos entes da Federação. Sobre essa afi rmativa, podemos dizer que

• A.

  a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, poderá ser cobrada pelo ente executor da obra da qual os contribuintes tenham-se benefi ciado, ou, no caso de omissão deste, pela União.

• B.

  as taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte.

• C.

  a aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios será preferencialmente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

• D.

  os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e base de cálculo diversa das taxas.

• E.

  todos os tributos deverão respeitar a capacidade econômica dos contribuintes.

Considerando as normas relativas ao Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Far-se-á a juntada de processos por anexação sempre que a juntada deva ter caráter permanente.

( ) No processo tributário administrativo, uma vez iniciado o curso de um prazo processual, sua contagem não se interrompe.

( ) Não havendo prazo expressamente previsto na legislação, o prazo a ser fixado para realização do ato processual não pode exceder 15 dias.

( ) O pedido de restituição de importância paga a título de tributo ou penalidade é autuado sob a forma de PTA, cabendo ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte decidi-lo.

• A. V, F, V, V
• B. V, V, V, V
• C. V, V, F, F
• D. V, F, F, V
• E. F, V, V, F

Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

• É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas?

• O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?

• A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?

• A. Sim, sim, sim
• B. Sim, sim, não
• C. Sim, não, sim
• D. Não, sim, sim
• E. Não, sim, não

Assinale a opção correta.

O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, 'a' da CRFB/88) é o da:

• A. anterioridade.
• B. irretroatividade.
• C. anualidade.
• D. imunidade recíproca.
• E. legalidade.

A lei autorizou a remissão dos débitos incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, mas essa remissão é restrita aos débitos

• A. constituídos antes de fevereiro de 1999 das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
• B. independentemente de serem constituídos ou não, mesmo os inscritos em dívida ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL de responsabilidade das empresas de transporte aéreo.
• C. não inscritos em Dívida Ativa, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL incidentes sobre a receita bruta decorrente do transporte marítimo de cargas ou passageiros
• D. constituídos apenas depois de fevereiro de 1999, das empresas nacionais proprietárias de embarcações em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.
• E. constituídos antes de fevereiro de 1999 pelas empresas nacionais de transporte aéreo e empresas armadoras nacionais, quando o pagamento for efetuado em moedas conversíveis, relativamente à COFINS e ao PIS/PASEP.

Considerando o disposto no art. 146 da CRFB/88, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Somente lei complementar pode criar formas de extinção do crédito tributário.

( ) Lei ordinária pode atribuir imunidade a determinado grupo ou conjunto de contribuintes.

( ) Lei ordinária pode criar modalidade de lançamento do crédito tributário.

( ) Lei ordinária pode prever a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis.

• A. V, F, F, F
• B. F, V, F, V
• C. V, F, F, V
• D. F, F, F, V
• E. V, F, V, F

Considerando o tema "administração tributária", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É legal o exame dos livros contábeis das pessoas imunes.

( ) Mesmo os profissionais submetidos às regras do segredo profissional devem prestar, quando solicitadas, informações ao Fisco sobre seus clientes.

( ) Fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado não pago e não objeto de impugnação ou recurso administrativo.

( ) É ilegal a concessão de certidão positiva com efeito de negativa se existente crédito tributário ainda não vencido.

• A. V, F, F, V
• B. F, F, F, V
• C. F, F, V, V
• D. V, F, F, F
• E. V, V, F, V

A lei tributária pode atribuir responsabilidade solidária

• A. a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
• B. a diversas pessoas, cabível a invocação, por elas, do benefício de ordem, não do benefício de divisão.
• C. quando não haja comunhão de interesses relativamente à situação que constitua fato gerador da obrigação principal.
• D. restrita às hipóteses expressas no Código Tributário Nacional.
• E. a quem tenha interesse comum no fato imponível, caso em que será exigível o tributo, integralmente, de cada um dos coobrigados.